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São Paulo, 09 de novembro de 2009<br>
<br>
<b>CGI.br participa da formação do Marco Regulatório Civil da Internet
no Brasil</b><br>
<br>
<em>Diálogos entre legisladores e Sociedade tem iniciativa do CGI.br
como parâmetro
</em>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebe com otimismo
as amplas iniciativas de discussão sobre o <a
href="http://www.culturadigital.br/marcocivil"><strong>Marco
Regulatório Civil da Internet no Brasil</strong></a>, sob a égide do
Ministério da Justiça. </p>
<p>Desde
o dia 29 de outubro, toda a população brasileira pode participar da
consulta pública, que durará 45 dias e congregará os tópicos propostos
para regulação. Os resultados dos debates darão origem a um projeto de
Lei. Rogério Santanna, conselheiro do CGI.br presente no lançamento,
ressalta: “é louvável que essa ação esteja coordenada de forma a
receber o máximo possível de contribuições”. Para ele, "as questões
relativas à Internet brasileira também são afetadas pelas políticas
estabelecidas em nível global. Daí a importância de estabelecer acordos
internacionais que tratem da governança na internet".</p>
<p>Em março de 2009, o CGI.br publicou a resolução 2009/003, “<a
href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm"><strong>Princípios
para a Governança e Uso da Internet no Brasil</strong></a>”.
De acordo com Santanna, “todos os tópicos abordados nessa resolução
também estão contempladas pelo Marco Civil. Esse é um reconhecimento de
que o trabalho do CGI.br está em sintonia com todos os setores
interessados no pleno desenvolvimento da rede”. “No entanto, é
importante ressaltar que o marco também deve levar em consideração que
eventuais abusos cometidos dentro da Internet não tenham a
responsabilidade imputada à própria rede, e sim àquele que
eventualmente venha a cometer a infração”, completa.</p>
O Comitê
Gestor da Internet no Brasil tem entre suas atribuições articular as
ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à
regulamentação das atividades inerentes à Internet.
<p><strong>Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br</strong><br>
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (<a
href="http://www.nic.br/"><strong>http://www.nic.br/</strong></a>)
é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e
projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades
permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio —
Registro.br (<a href="http://www.registro.br/"><strong>http://www.registro.br/</strong></a>),
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br
(<a href="http://www.cert.br/"><strong>http://www.cert.br/</strong></a>),
estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (<a
href="http://www.ceptro.br/"><strong>http://www.ceptro.br/</strong></a>),
produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da
comunicação — CETIC.br (<a href="http://www.cetic.br/"><strong>http://www.cetic.br/</strong></a>)
e abrigar o escritório do W3C no Brasil (<a href="http://www.w3c.br/"><strong>http://www.w3c.br/</strong></a>).</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Para
mais informações, acesse: <a href="http://www.s2.com.br"
title="blocked::http://www.s2.com.br/">www.s2.com.br</a> ou <a
href="http://www.nic.br" title="blocked::http://www.nic.br/">www.nic.br</a>.<br>
</p>
<br>
<br>
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</html>