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São Paulo, 04 de abril de 2011<br>
<h4>Governo e Sociedade discutem Anteprojeto de Lei sobre Proteção de
Dados Pessoais<br>
</h4>
<em></em>
<p><i>Em fase de consulta pública, o Anteprojeto visa assegurar aos
cidadãos o controle sobre suas informações na web</i></p>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de
Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em coordenação com o
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/Rio e GVLaw-SP, realizaram um<em>
workshop</em> sobre o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais,
com o objetivo de ampliar os espaços para debate e contribuição ao
texto do referido anteprojeto.</p>
<p>Com representantes do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio e
do Ministério da Justiça (responsáveis pela elaboração do Anteprojeto),
do CGI.br e membros do Ministério Público, IDEC, Febraban, Serasa,
dentre outros interessados da sociedade civil e setor empresarial,
foram debatidos temas como o monitoramento <em>online</em>, a
interconexão entre os bancos de dados, o papel e a competência da
“autoridade de garantia”, das propostas para fiscalizar e regulamentar
as atividades relacionadas à coleta, tratamento e armazenamento de
dados pessoais, bem como requisitos para a coleta, gestão e segurança
no tratamento dos dados pessoais. </p>
<p>A proposta de formalizar um marco regulatório para a proteção de
dados pessoais, sobretudo na Internet, apoia-se em experiências
internacionais da União Européia, dos EUA e alguns países da América
Latina, que já possuem legislação específica sobre o tema. Ademais,
acompanha a movimentação legislativa recente para instituir um Marco
Civil da Internet no país.</p>
<p>O conselheiro do CGI.br, Demi Getschko, relembra que “o Anteprojeto
coaduna-se com os princípios recomendados pelo CGI.br para governança e
uso da Internet no Brasil, em especial seu primeiro tópico: ’o uso da
Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de
privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos,
reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade
justa e democrática’”.</p>
<p>O Anteprojeto permanece aberto para consulta pública até 30 de
abril, na plataforma da Cultura Digital para que todos possam emitir
seus comentários quanto às suas expectativas para a proteção de dados,
validando o processo de debate e de formação do texto legal de forma
mais democrática e colaborativa. <br>
<br>
<strong>Saiba mais:</strong> <a
href="http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma">http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma</a>.</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br<br>
</strong>O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas
as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Mais
informações em: <a href="http://www.cgi.br">http://www.cgi.br</a>.</p>
<p><strong>Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br<br>
</strong>O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (<a
href="http://www.nic.br">http://www.nic.br</a>) é uma entidade civil,
sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê
Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br
coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (<a
href="http://www.registro.br">http://www.registro.br</a>), estudar,
responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (<a
href="http://www.cert.br">http://www.cert.br</a>), estudar e pesquisar
tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (<a
href="http://www.ceptro.br">http://www.ceptro.br</a>), produzir
indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação —
CETIC.br (<a href="http://www.cetic.br">http://www.cetic.br</a>) e
abrigar o escritório do W3C no Brasil (<a href="http://www.w3c.br">http://www.w3c.br</a>).</p>
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</html>