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São Paulo, 31 de julho de 2012<br>
<br>
<h4><strong>CGI.br declara apoio ao parecer final do projeto de lei
sobre o Marco Civil da Internet</strong></h4>
<p><em>Conselheiros avaliaram alterações do texto propostas pelo
deputado federal Alessandro Molon </em></p>
<p>No dia 20 de julho de 2012, os conselheiros presentes à reunião
ordinária do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), após
conhecerem o teor do parecer final do Sr. Deputado Federal
Alessandro Molon ao Projeto de Lei 2126/2011 sobre o Marco Civil
da Internet, resolveram por unanimidade declarar amplo apoio ao
Parecer e à sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados.</p>
<p> Durante o encontro, os conselheiros puderam analisar as últimas
alterações feitas no documento e decidiram reiterar o compromisso
de atuar com referência no Marco Civil da Internet. Além disso,
os conselheiros também pretendem promover a mobilização dos
setores que compõem o CGI.br na defesa e aprofundamento dos
Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. </p>
<p> A resolução CGI.br/RES/2012/010/P, publicada ontem e que pode
ser consultada <a
href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2012-010.htm"><strong>no
site do CGI.br</strong></a>, destaca a qualidade do processo
de construção do relatório que contemplou “sugestões e consensos
apresentados pelos diversos setores da sociedade e participantes
dos debates sobre o Marco Civil da Internet no Brasil”.</p>
<p> De acordo com o Prof. Hartmut Glaser, secretário-executivo do
CGI.br, a publicação dessa resolução e a declaração de apoio
“indica a junção do CGI.br aos esforços da Câmara Federal e aos
parlamentares da Comissão Especial para se chegar a uma importante
legislação sobre direitos e usos da Internet, estabelecendo seus
fundamentos, diretrizes e objetivos; e colocando o Brasil dentre
os principais atores na liderança dos debates mundiais de
governança da Internet”. </p>
<p> Demi Getschko, conselheiro do CGI.br e diretor-presidente do
NIC.br, também destaca a importância do apoio ao parecer do
Deputado Molon: “o Marco Civil é inovador e fundamental no que
tange proteger conceitos da Internet, como neutralidade,
privacidade e imputabilidade, refletindo extensivo debate com os
diversos setores da sociedade e governo, que levou à redação
final. O apoio público do CGI.br é também um convite a todos os
segmentos da sociedade a que se mobilizem em favor da Internet
como um bem de todos.” </p>
<p><strong>Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br</strong> <br>
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br (<a
href="http://www.nic.br/"><strong>http://www.nic.br/</strong></a>)
é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as
decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São
atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de
domínio — Registro.br (<a href="http://www.registro.br/"><strong>http://www.registro.br/</strong></a>),
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil -
CERT.br (<a href="http://www.cert.br/"><strong>http://www.cert.br/</strong></a>),
estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações - CEPTRO.br (<a
href="http://www.ceptro.br/"><strong>http://www.ceptro.br/</strong></a>),
produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da
comunicação — CETIC.br (<a href="http://www.cetic.br/"><strong>http://www.cetic.br/</strong></a>)
e abrigar o escritório do W3C no Brasil (<a
href="http://www.w3c.br/"><strong>http://www.w3c.br/</strong></a>).</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong>
<br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios de multilateralidade, transparência e
democracia, o CGI.br representa um modelo de governança
multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os
setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações
são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (<a
href="http://www.cgi.br/principios"><strong>http://www.cgi.br/principios</strong></a>).
Mais informações em <a href="http://www.cgi.br/"><strong>http://www.cgi.br/</strong></a>.
</p>
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