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São Paulo, 15 de julho de 2013<br>
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<b>CGI.br condena a coleta e armazenagem de dados na Internet pela
NSA</b><br>
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, publicou nesta segunda-feira
(15) uma resolução sobre a coleta indevida de dados que violam
direitos básicos de cidadania. O <b><a
href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2013-020.htm">documento</a>
</b>condena a prática da National Security Agency (NSA) dos EUA com
o monitoramento e armazenagem de dados de usuários finais de
provedores de aplicações da Internet e de operadoras de
telecomunicações.<br>
<br>
Através da resolução 2013/20, o CGI.br reforça a necessidade de
garantir a proteção aos direitos básicos dos cidadãos tal como
expressos na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre
eles, o direito à privacidade, clausula pétrea na Constituição
Federal do Brasil e um dos pilares do Estado Democrático de Direito.<br>
<br>
Além disso, ressalta a importância dos <a
href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm"><b>10
Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil</b></a>,
aprovados pelo CGI.br em 2009 e que constituíram um fundamental
ponto de partida para a proposta do Marco Civil da Internet.<br>
<br>
<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios de multilateralidade, transparência e
democracia, o CGI.br representa um modelo de governança
multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os
setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são
os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet
(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais informações em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>. <br>
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