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São Paulo, 26 de março de 2014<br>
<br>
<b>Marco Civil é aprovado com base nos princípios de governança e
uso da Internet do CGI.br</b><br>
<br>
<i>Projeto de Lei aprovado na Câmara Federal dos Deputados defende a
privacidade e neutralidade da rede</i><br>
<br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo
multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e
desenvolvimento da Internet no País, considera a aprovação do Marco
Civil da Internet, na noite da última terça-feira (25), na Câmara
dos Deputados, um grande avanço para a proteção dos direitos civis
constitucionais dos brasileiros.<br>
<br>
“A aprovação do Marco Civil é um importante progresso para a
sociedade brasileira, pois a Internet é cada vez mais uma tecnologia
indispensável para todos os segmentos da sociedade. O Marco Civil é
também um importante exemplo que o Brasil oferece ao mundo, ao
aprovar uma legislação que ordena os direitos e responsabilidades
dos cidadãos, empresas e governo na Internet", destaca o coordenador
do CGI.br, Virgílio Almeida.<br>
<br>
As próximas etapas serão a tramitação do Projeto de Lei no Senado e
em seguida a sanção presidencial, o que impulsionará o Brasil a
ocupar uma posição de liderança mundial no debate sobre o futuro da
Internet. O Marco Civil brasileiro poderá servir de inspiração para
outros países, principalmente durante a realização do NETmundial -
Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da
Internet, que acontecerá nos dias 23 e 24 de abril, em São Paulo e
reunirá entidades internacionais de diversos setores envolvidos com
a governança da Internet.<br>
<br>
A consolidação dos direitos, deveres e princípios para a utilização
e o desenvolvimento da Internet no Brasil a partir do Marco Civil é
fundamental para promover a transparência e confiança no uso da
Internet. “A atuação do CGI.br com seu modelo multissetorial de
governança, torna-se ainda mais relevante para o avanço de uma
Internet livre, democrática, segura e eficiente”, afirma Virgílio.<br>
<br>
Durante todos os debates do Marco Civil na Câmara, o CGI.br
manifestou apoio à proposta do relator Alessandro Molon. De acordo
com o coordenador do CGI.br, o texto aprovado guarda diversas
similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da
Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto
internacionalmente como uma referência para a Internet.<br>
<br>
No texto do Marco Civil, o CGI.br é mencionado em dois importantes
artigos. O artigo 9º determina que as exceções de neutralidade de
rede somente acontecerão por decreto e após ouvidos o Comitê Gestor
da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações. O artigo 24º
afirma que “o desenvolvimento da Internet no Brasil e a promoção da
racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, contará com a
participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil”.<br>
<br>
O CGI.br reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais
aspectos do Marco Civil da Internet:<br>
<br>
<b>Liberdade, privacidade e direitos humanos</b><br>
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma
sociedade justa e democrática.<br>
<br>
<b>Neutralidade da rede</b><br>
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas
critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos
políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra
forma de discriminação ou favorecimento.<br>
<br>
<b>Inimputabilidade da rede</b><br>
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis
finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os
princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do
respeito aos direitos humanos.<br>
<br>
<b>Origem </b>– O projeto de lei do Marco Civil da Internet surgiu
a partir da percepção de que o processo de expansão do uso da
Internet por empresas, governos, organizações da Sociedade Civil e
por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios
relativos à proteção dos direitos civis constitucionais dos
cidadãos.<br>
<br>
Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e
essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em
seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação
contínua, o desenvolvimento econômico e político e o surgimento de
uma sociedade culturalmente vibrante.<br>
<br>
O Marco Civil nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro
de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio
Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto,
colaborativo e inédito para a formulação de um marco civil
brasileiro para uso da Internet.<br>
<br>
O principal elemento de inspiração do Marco Civil foi a Resolução de
2009 do CGI.br intitulada “Os princípios para a governança e uso da
Internet” - <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm">http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm</a>.
Além disso, recomenda-se a leitura da publicação “O CGI.br e o Marco
Civil da Internet” em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf">http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf</a>.
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<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br</b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o
CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet
com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a
Governança e Uso da Internet (<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais
informações em <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>. <br>
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