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São Paulo, 23 de abril de 2014<br>
<br>
<b>Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os
brasileiros, considera CGI.br</b><br>
<br>
<i>Sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante o NETmundial,
lei tem 45 dias para entrar em vigor</i><br>
<br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo
multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e
desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil
da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade,
esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e
colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem
um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários.<br>
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Aprovada no Senado na noite da última terça-feira (22) e sancionada
pela presidente Dilma na manhã desta quarta (23), durante o
NETmundial – Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da
Internet –, a lei será publicada no Diário Oficial e terá um período
de 45 dias para entrar em vigor.<br>
<br>
A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a
transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do
Marco Civil é historicamente originário do decálogo de princípios
proposto pelo CGI.br em 2009
(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm">http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm</a>) e, hoje,
visto internacionalmente como uma referência para a Internet.<br>
<br>
“O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões
abertas, multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um
exemplo de que o desenvolvimento da Internet é uma experiência
inovadora porque no processo de elaboração do Marco Civil ecoaram
vozes das ruas, das redes e das instituições. O Brasil defende que a
Internet seja multissetorial, multilateral, democrática e
transparente", destaca a Presidente Dilma Rousseff, em discurso no
NETmundial, logo após sancionar a lei.<br>
<br>
Com a aprovação da Lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição
privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da
governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter
acontecido durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta
(23) e quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades
internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da
Internet.<br>
<br>
O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação
do Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios
fundamentais continuassem no texto para que o futuro da Internet
permaneça baseado em um uso livre e aberto:<br>
<blockquote><b>Liberdade, privacidade e direitos humanos</b><br>
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de
uma sociedade justa e democrática.<br>
<br>
<b>Neutralidade da rede</b><br>
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar
apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos
políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra
forma de discriminação ou favorecimento.<br>
<br>
<b>Inimputabilidade da rede</b><br>
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis
finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando
os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do
respeito aos direitos humanos.<br>
</blockquote>
<br>
<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br</b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br
representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado
internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são
partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet
(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais informações em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>. <br>
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