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São Paulo, 23 de janeiro de 2015<br>
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<b>CGI.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco
Civil segue até o dia 31</b><br>
<i><br>
Comitê Gestor da Internet no Brasil promoverá reunião aberta para
debater as colaborações recebidas</i><br>
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Cidadãos e organizações interessados em ampliar o debate e
contribuir com a discussão que será travada para a regulamentação do
Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, têm até o dia 31 de
janeiro para enviar, por meio de uma plataforma <i>online </i>(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://marcocivil.cgi.br/">http://marcocivil.cgi.br/</a>),
suas colaborações para o Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br). As contribuições serão repassadas ao Grupo de Trabalho
multissetorial do CGI.br, criado para acompanhar as propostas de
regulamentação do Marco Civil. Posteriormente, a consolidação das
contribuições será debatida em reunião aberta. <br>
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Todos os setores da sociedade estão convidados a participar com
propostas, parâmetros e critérios necessários à regulamentação da
Lei. Até o momento, a maior parte das colaborações recebidas trata
do tema “neutralidade” da rede. "A sociedade está, corretamente, com
a percepção de que esse é um assunto muito sensível e está
relacionado à liberdade de expressão e a garantia de amplo acesso à
Internet", considera a conselheira do CGI.br e integrante desse GT
do Comitê, Flávia Lefèvre. <br>
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Além da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), os
debates para a regulamentação também tratam de temas da privacidade
e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de
registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13
e 15, respectivamente), proteção de registro e dados pessoais
(parágrafo 4, artigo 10), dentre outros. <br>
<br>
<b>Reunião aberta</b><br>
Todos esses temas serão tratados durante uma reunião que será aberta
ao público e está prevista para acontecer após o encerramento do
período de contribuições. “Esse será, sem dúvida, um encontro muito
interessante, pois teremos a participação de diversas entidades que
têm familiaridade com a lei do Marco Civil. Será um debate
enriquecedor e essencial para qualquer processo verdadeiramente
pluriparticipativo”, complementa Flávia. <br>
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Após a realização da reunião, o Grupo de Trabalho do CGI.br
formulará um documento final que será encaminhado ao Ministério da
Justiça que, por sinal, também anuncia consulta pública, a partir do
dia 28 de janeiro, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet
e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. As
colaborações poderão ser enviadas por meio de um portal de
participação (<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="http://www.participacao.mj.gov.br">www.participacao.mj.gov.br</a>).<br>
<br>
<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br </b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br
representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado
internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são
partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet
(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais informações em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>.<br>
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