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São Paulo, 30 de janeiro de 2015<br>
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<b>CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições
para regulamentação do Marco Civil</b><br>
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia que o prazo
para o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco
Civil foi prorrogado até o dia 20 de fevereiro. As propostas podem
ser enviadas por meio da plataforma online disponível em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://marcocivil.cgi.br">http://marcocivil.cgi.br</a>. <br>
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<b>Chamada pública</b> - O Ministério da Justiça (MJ) lançou esta
semana uma chamada pública para debater a <a
href="http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/">regulamentação do
Marco Civil da Internet</a> e o <a
href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/">Anteprojeto de
Lei para Proteção de Dados Pessoais</a>. Durante o lançamento da
consulta pública do MJ, o CGI.br foi mencionado como uma importante
arena plural para a articulação dos diversos setores envolvidos na
governança da Internet no Brasil. Igualmente, a Anatel anunciou
ontem sua própria consulta pública para colher sugestões à
regulamentação do artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à
neutralidade de rede.<br>
<br>
Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade,
entre eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos,
acadêmicos e o terceiro setor são convidados a participar e ampliar
o debate em torno da regulamentação do Marco Civil, no sítio do <a
href="http://cgi.br/">CGI.br</a> e, também, nas distintas chamadas
públicas do Ministério da Justiça e da Anatel.<br>
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“Atender a solicitação da sociedade e estender o prazo na chamada de
contribuições do CGI.br permitirá manter abertos os canais
destinados à participação direta da população”, afirma Hartmut
Glaser, secretário executivo do CGI.br.<br>
<br>
<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o
CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet
com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a
Governança e Uso da Internet (<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais
informações em <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>.<br>
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