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São Paulo, 24 de fevereiro de 2015<br>
<br>
<b>CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do
Marco Civil</b><br>
<br>
<i>Encontro contará com a participação dos conselheiros do Comitê e
será transmitido em tempo real pela </i>web<br>
<br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) inicia nesta
sexta-feira (27) uma nova etapa do debate com a sociedade sobre a
regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. A partir
das 10h, haverá uma reunião com os conselheiros do CGI.br aberta
para a participação de todos os interessados por meio de <a
href="http://marcocivil.cgi.br/"><i>streaming</i> de vídeo ao vivo
na <i>web</i></a>. Quem segue o NIC.br no <a
href="https://twitter.com/comunicbr">Twitter</a> também poderá
participar com o envio de perguntas por meio da hashtag #marcocivil
e #cgibr.<br>
<br>
Um dos objetivos do encontro é apresentar os resultados obtidos na
chamada de contribuições do CGI.br para a regulamentação do Marco
Civil, disponível nos últimos dois meses (de 19 de dezembro a 20 de
fevereiro) por meio de uma <a
href="http://marcocivil.cgi.br/formulario/">plataforma online</a>.
“Recebemos importantes e significativas colaborações que serão
analisadas e discutidas durante a reunião. Será um diálogo aberto,
inclusive para quem quiser fazer novas contribuições”, esclarece
Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e coordenador do Grupo
de Trabalho (GT) multissetorial do CGI.br criado para acompanhar as
propostas de regulamentação do Marco Civil.<br>
<br>
O CGI.br recebeu 138 contribuições, oriundas de 14 diferentes
estados e de organizações do setor acadêmico, empresarial e terceiro
setor, além de contribuições individuais de pesquisadores e
interessados. Todas as propostas de contribuições estão públicas no
site <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/">http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/</a>.<br>
<br>
Os temas para a regulamentação do Marco Civil da Internet tratam
principalmente da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo
9º), da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo
11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a
aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente) e proteção de registro
e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10).<br>
<br>
Depois da reunião aberta o GT multissetorial do CGI.br analisará
todas as contribuições antes de elaborar um documento final e
divulgar os consensos a que chegar. Aprovada em 23 de abril de 2014,
a Lei nº 12.965 prevê que o CGI.br será ouvido, assim como a Anatel,
no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo
9º, parágrafo primeiro) bem como das políticas de promoção da
racionalização da gestão, expansão e uso da Internet (artigo 24,
inciso II).<br>
<br>
Além do processo participativo do CGI.br, o Ministério da Justiça
também abriu debate público até o dia 31 de março sobre a
regulamentação do Marco Civil da Internet e outro sobre o
Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, que seguirá até
o mês de abril. As colaborações podem ser enviadas por meio de um
portal de participação (<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="http://www.participacao.mj.gov.br">www.participacao.mj.gov.br</a>). Igualmente a
Anatel abrirá consulta pública sobre o Marco Civil.<br>
<br>
<b>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</b><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br
representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado
internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são
partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet
(<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a>). Mais informações em
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a>.
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