[Anúncios NIC.br]CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil

[Imprensa]

São Paulo, 19 de dezembro de 2014

*CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do 
Marco Civil*

/Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma online 
e segue até o dia 31 de janeiro /

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores 
da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e 
acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de 
contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso 
em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil 
da Internet, a Lei 12.965/2014.

A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e 
seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do 
CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização 
poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de 
janeiro para enviar suas contribuições.

“Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria 
natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes 
representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet 
no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma 
reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o 
processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos 
estejam, de algum modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e 
integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar 
as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.

Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê 
Gestor da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, 
expansão e uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no 
processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, 
parágrafo primeiro).

“Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões 
ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, 
destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir 
com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede 
(parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais 
(parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das 
comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de 
conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, 
respectivamente).

A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por 
mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as 
contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também 
aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e 
proteção de dados pessoais”, completa Flávia.

*Próximos passos*

As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas 
pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, 
com as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e 
disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá 
ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do 
documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos 
órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação 
da lei do Marco Civil.

*Contribuições do CGI.br*

As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são 
novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de 
inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do 
CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” 
- http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início 
o CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem 
se esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade 
de expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da 
rede, e inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios 
universais para o uso e governança global da Internet.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações 
emhttp://www.cgi.br/.
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