[Anúncios NIC.br] Relatório de oficina realizada pelo CGI.br reúne ações e diretrizes para regulação de plataformas digitais no Brasil

[imprensa em nic.br]

*São Paulo, 1 de fevereiro de 2023*


*Relatório de oficina realizada pelo CGI.br reúne ações e diretrizes 
para regulação de plataformas digitais no Brasil*/
Documento apresenta lista de 11 "ações" a serem consideradas por 
organizações que compõem a governança da Internet, bem como 23 
"diretrizes" para orientar regulação
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O Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, do Comitê Gestor da 
Internet no Brasil (CGI.br), publicou nesta segunda-feira (30) o 
relatório intitulado "Ações e diretrizes para a regulação de plataformas 
digitais no Brasil". O documento é fruto da sistematização de debates 
multissetoriais que reuniram diversos especialistas em um seminário e 
uma oficina realizada em setembro passado.

"Nos últimos dois anos, o Grupo de Trabalho tem buscado diagnosticar o 
que seria um escopo de agenda de regulação de plataformas digitais no 
Brasil. Embora não representem a visão ou entendimentos aprovados pelo 
colegiado do CGI.br, bem como não necessariamente apontem um consenso 
entre todos os participantes do seminário e da oficina, as ações e 
diretrizes apresentadas no relatório são de extrema relevância para 
fomentar o debate público e contribuir com insumos para uma regulação 
que faça sentido", aponta Henrique Faulhaber, coordenador do GT 
Regulação de Plataformas do CGI.br.

O relatório propões possibilidades sobre os objetos a serem regulados, 
suas justificativas, e um conjunto de medidas regulatórias que seria 
necessário para implementar eventual regulação, considerando a atuação e 
natureza do CGI.br. Também foram analisados exemplos e boas práticas 
internacionais que mostram o avanço na agenda sobre plataformas 
digitais, buscando abordar a questão de forma ampla.

O documento apresenta uma lista de 11 "ações" a serem consideradas pelas 
organizações que compõem a governança da Internet, bem como 23 
"diretrizes" para orientar um processo regulatório. Está estruturado em 
quatro temáticas: critérios e abordagens; economia, concorrência e 
modelos de negócios baseados em dados; transparência e prestação de 
contas; moderação de conteúdo e recomendação algorítmica.

Acesse o relatório na íntegra: 
*https://cgi.br/publicacao/acoes-e-diretrizes-para-a-regulacao-de-plataformas-digitais-no-brasil/* 
<https://cgi.br/publicacao/acoes-e-diretrizes-para-a-regulacao-de-plataformas-digitais-no-brasil/>.

Reveja as discussões realizadas no seminário Regulação de Plataformas: 
*https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOb6o0oRk55-KtDtgna_-qeL*.*

<https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOb6o0oRk55-KtDtgna_-qeL>**Sobre 
o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003* 
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