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São Paulo, 01 de outubro de 2015<br>
<br>
<b>CGI.br posiciona-se contrariamente a Projetos de Lei que
subvertem princípios fundamentais da Internet</b><em><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda, em resolução, que
o equilíbrio entre direitos e deveres para o uso da Internet que
foi alcançado com Marco Civil seja preservado<br>
<br>
</em>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou resolução
alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei
215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015). A resolução
CGI.br/RES/2015/013 recomenda que o ambiente legal e regulatório
relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção
dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e
à liberdade de expressão. Além disso, o texto recomenda que se
preserve o equilíbrio alcançado com o Marco Civil entre a
liberdade de expressão e a proteção à privacidade e aos dados
pessoais, as atividades relacionadas à persecução criminal e o
combate a ilícitos na Internet, bem como a inimputabilidade dos
provedores de serviços de Internet por danos decorrentes das ações
de seus usuários. </p>
<p>"O Brasil é um dos países mais avançados em relação à legislação
para a Internet. O Marco Civil é de extrema importância para a
garantia de direitos dos usuários e para a segurança jurídica do
ecossistema da Internet no país. A exigência de ordem judicial
para que se tenha acesso a dados privados e ao conteúdo das
comunicações privadas ou para que se remova um conteúdo online é
uma regra fundamental e corolário da democracia contemporânea.
Temos que tomar cuidado para que as exceções não sejam
infinitamente mais amplas que a própria regra", afirma Thiago
Tavares, representante do CGI.br eleito pelo Terceiro Setor. </p>
<p>Flavia Lefèvre, também representante do Terceiro Setor, reforça a
necessidade do respeito ao processo legal. "Com a aprovação e
vigência do Marco Civil da Internet, fica estabelecido que
qualquer conflito de interesses dentro da sociedade relacionado
com a Internet seja equacionado pelo poder judiciário, inclusive o
acesso a dados cadastrais, registros de conexão e de acesso a
aplicações. Os Projetos de Lei tratados na resolução
CGI.br/RES/2015/013 revertem esse cenário, pois abrem mão de
garantias fundamentais consagradas, como o contraditório e a ampla
defesa, além da presunção de inocência. Além disso, essas
propostas são inconstitucionais, pois o artigo 5º protege de forma
clara e indiscutível a privacidade e a correspondência privada,
impondo a necessidade de ordem judicial para sua violação". </p>
<p>Ainda, o texto da resolução sugere que a ação legislativa
resguarde a natureza democrática, pluriparticipativa e
colaborativa que marcou o processo de adoção do Marco Civil dentro
e fora do Congresso Nacional. </p>
<p>“O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para que a Internet no Brasil mantenha as
características que a trouxeram até o presente estágio de
desenvolvimento. Ele foi redigido a partir dos princípios do
CGI.br em um processo democrático, horizontal e colaborativo, que
contou com apoio dos representantes da Comunidade Científica e
Tecnológica, Terceiro Setor, Setor Empresarial e do Setor
Governamental", declara Virgílio Almeida, membro do setor
governamental e coordenador do CGI.br. </p>
<p>Flávio Wagner, membro do CGI.br eleito pela Comunidade Científica
e Tecnológica, reforça a importância do processo de construção do
Marco Civil e do modelo brasileiro de governança da Internet. “O
processo multissetorial que marca a governança da Internet é algo
que leva tempo, mas que conforma grandes consensos entre os
diferentes setores envolvidos. Isso marcou o processo de
concepção, debate e aprovação do Marco Civil, está na essência da
lei. Toda e qualquer reforma legislativa precisa levar isso em
consideração. A pressa com a qual se está conduzindo o processo,
atualmente, pode acabar tornando o seu resultado bastante
desequilibrado, especialmente porque afeta dispositivos do Marco
Civil relacionados a direitos fundamentais, arduamente
negociados”, ressalta. </p>
<p>A resolução trata ainda de outra preocupação que é central para
todo e qualquer processo relacionado com a Internet: a rede não
deve ser tratada de forma distinta de outros meios de interação
social. Eduardo Parajo, representante do Setor Empresarial pelos
Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet, ressalta a
importância do equilíbrio no ecossistema da Internet. "O Marco
Civil representa um conjunto bastante enxuto de coisas que
precisam ser preservadas para que a Internet funcione em prol do
desenvolvimento do país. A imposição de obrigações excessivas para
as empresas que prestam serviço de Internet - como
responsabilizá-las pelo comportamento de seus usuários - é algo
que prejudica tanto as empresas quanto os próprios usuários", diz.
</p>
<p>O representante do Setor Empresarial pelos Provedores de
infraestrutura de telecomunicações, Eduardo Levy, traz preocupação
semelhante: “É bastante temerário do ponto de vista do
funcionamento da Internet e da segurança jurídica para as partes
interessadas no processo. Não faz sentido imputar responsabilidade
ao provedor de conexão por danos recorrentes de conteúdos gerados
por terceiros, pois os provedores sequer disponibilizam
conteúdos”, afirma. </p>
<p>"A legislação brasileira sobre a Internet, na qual se destaca o
Marco Civil, tem sido ao longo desses anos, uma construção de
diferentes segmentos sociais, amplamente debatida e que vem
servindo de modelo para o mundo. Logo, na condição de
representante de um desses segmentos no CGI.br, o acadêmico, e em
nome do segmento que represento, manifesto extrema preocupação com
possíveis mudanças casuísticas que setores do Congresso pretendem
introduzir no Marco Civil, tolhendo um dos princípios básicos da
nossa constituição e do Estado de Direito, que é a liberdade de
expressão e de pensamento”, enfatiza Marcos Dantas, representante
eleito pela Comunidade Científica e Tecnológica. </p>
<p>Finalmente, ainda segundo o texto da resolução, é preciso que se
leve em conta a natureza internacional e globalmente distribuída
da Internet, o que impõe desafios de coordenação do ordenamento
jurídico brasileiro com o de outros países. "A Internet deve ser
mantida como um espaço aberto e de colaboração. A criação de
normas não deve impedir o desenvolvimento da rede pela oneração
excessiva de usuários e provedores com a imposição de deveres em
desconsideração aos diretos básicos consagrados no Brasil e no
mundo", ressalta Demi Getschko, representante de Notório Saber em
assunto da Internet. </p>
<p>A íntegra da resolução está disponível em <span><a
href="http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013"><strong></strong></a><strong><a
class="moz-txt-link-freetext"
href="http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013"><a class="moz-txt-link-freetext" href="http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013">http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013</a></a></strong></span>.
</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong></p>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o
CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<span><a href="http://www.cgi.br/principios"><strong>http://www.cgi.br/principios</strong></a></span>).
Mais informações em <span><a href="http://www.cgi.br/"><strong>http://www.cgi.br/</strong></a></span>.
</p>
<span><a href="mailto:soraia@nic.br"><strong></strong></a></span><strong>Flickr:
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