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São Paulo, 10 de novembro de 2015<br>
<b><br>
</b><b>CGI.br apresenta contribuição para a regulamentação do Marco
Civil da Internet</b><em><br>
Documento foi divulgado durante a realização do IGF, em João
Pessoa</em><br>
<br>
No dia em que o 10º Fórum de Governança da Internet (<span><a
href="http://igf2015.br/pt-BR/index.html"><strong>IGF</strong></a></span>,
na sigla em inglês), é oficialmente aberto em João Pessoa, na
Paraíba, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresenta
sua contribuição ao processo de regulamentação do Marco Civil da
Internet (MCI).
<p>Oficialmente tornado Lei sob o nº 12.965, em 23 de abril de 2014,
o MCI regula o uso da Internet no Brasil, por meio do
estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para
quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a
atuação do poder público. A lei, em vigor desde junho de 2014, tem
tópicos que aguardam regulamentação. No sentido de contribuir para
o processo de preparação do regulamento, o CGI.br formulou um
conjunto de contribuições consensualmente adotadas por seus
conselheiros.</p>
<p>Tais contribuições tratam de:</p>
<ul>
<li>hipóteses de discriminação de pacotes de dados na Internet e
degradação de tráfego que serão admitidas, em conformidade com a
regra geral que protege a neutralidade da rede; e</li>
<li>aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais
e comunicações privadas, e, particularmente, a questão da guarda
de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.</li>
</ul>
<p>O documento traz consensos relevantes ao debate sobre Internet no
país, construídos ao longo de mais de um ano de discussões
ocorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho especificamente
constituído para tratar da regulamentação do MCI e,
posteriormente, levado ao pleno do Comitê. O CGI.br recebeu, entre
19 dezembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, múltiplas
contribuições em processo de consulta pública. O CGI.br sempre
ressalta a importância da formação de consensos multissetoriais
como elemento fundamental para nortear o debate em políticas
públicas e o processo legislativo no país, de maneira a alinhá-los
às demandas dos diversos setores da sociedade.</p>
<p>Após sua aprovação, o documento foi encaminhado hoje ao
Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao
trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que
regulamentará o Marco Civil.</p>
<p>Confira o documento na íntegra: <a
href="http://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/"
target="_blank"><strong></strong></a><strong><a
class="moz-txt-link-freetext"
href="http://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet"><a class="moz-txt-link-freetext" href="http://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet">http://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet</a></a></strong>/.</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong></p>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o
CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<span><a href="http://www.cgi.br/principios"><strong>http://www.cgi.br/principios</strong></a></span>).
Mais informações em <span><a href="http://www.cgi.br/"><strong>http://www.cgi.br/</strong></a></span>.</p>
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<br>
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