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<p>São Paulo, 9 de agosto de 2018</p>
<p><b>IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
debate impactos da lei geral de proteção de dados pessoais</b><br>
<em>Representantes do governo, comunidade científica e
tecnológica, empresas e terceiro setor discutiram benefícios e
desafios da legislação que aguarda sanção presidencial<br>
</em></p>
<p>Na iminência da sanção presidencial de uma lei geral de proteção
de dados pessoais, renomados especialistas nacionais e
internacionais reuniram-se nos dias 7 e 8 de agosto em São Paulo
para discutir a legislação como instrumento impulsionador da
economia digital. O debate aconteceu durante o <strong><a
href="https://seminarioprivacidade.cgi.br/" target="_blank">IX
Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais</a></strong>,
promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em
parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), o
Centro de Ensino em Pesquisa e Inovação da Escola de Direito de
São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Internet Society
(ISOC).</p>
<p>Um dos principais aspectos tratados pelos presentes foi a
necessidade de criação de uma autoridade independente de proteção
de dados que aplique e fiscalize a lei, ponto que foi ressaltado
como fundamental pelos palestrantes internacionais que
participaram do evento. Bruno Gencarelli (Diretor Geral de Justiça
e Consumidores da União Europeia), Bojana Bellamy (Centre for
Information Policy Leadership) e Sophie Kwasny (Council of Europe)
concordaram que, para o Brasil entrar efetivamente no mapa global
de fluxo de dados sendo considerado por outros países e blocos
econômicos como um país de nível adequado, é necessário promover
avanços, não só na infraestrutura legal – com a nova lei –, mas
também de maneira institucional a partir de uma autoridade de
proteção de dados pessoais independente e autônoma.</p>
<p>"Sou muito otimista que teremos a sanção presidencial sem vetos,
pois a não existência de uma autoridade garantidora retira a
efetividade da lei", afirmou o deputado federal Orlando Silva
(PCdoB/SP), relator do PLC 53/2018 na Câmara dos Deputados,
durante a abertura do Seminário. O tema foi discutido com
profundidade durante o coquetel de debates sobre a conjuntura
brasileira, dada a possibilidade de veto presidencial. Durante o
painel foram apresentados diferentes modelos institucionais, assim
como opções regulatórias para a composição de tal autoridade.<span>
<br>
</span></p>
<p><strong>Nove anos de discussões</strong></p>
<p>Durante a abertura do evento, Demi Getschko (NIC.br) lembrou que
são os recursos arrecadados por meio do registro de domínios .br
que permitem a realização de iniciativas como as nove edições do
Seminário de Privacidade. "Os recursos do .br são investidos em
benefício da Internet, em projetos e discussões de interesse da
comunidade. Esse é um modelo que foi bem estruturado no país e é
importante que seja preservado". Marina Feferbaum (CEPI-FGV
Direito SP) destacou que o Seminário é referência nacional no
debate da proteção de dados e uma inspiração para instituições de
ensino, enquanto Raquel Gatto (ISOC) discorreu sobre a trajetória
percorrida. "A ideia do Seminário começou com o esboço de uma
possível proposta de lei de proteção de dados. Depois de promover
mais conhecimento sobre o tema e qual seria o caminho brasileiro,
finalmente a lei foi aprovada e aguarda a sanção presidencial".</p>
<p>O momento histórico da realização do evento também foi enaltecido
por Maximiliano Martinhão (MCTIC/CGI.br), que ressaltou "a
importância estratégica de uma legislação de proteção de dados
como ferramenta que simultaneamente sirva para proteger os
cidadãos, mas que também seja capaz de viabilizar o
desenvolvimento da economia digital em linha com as recomendações
da OCDE e com as experiências de outros países". Martinhão lembrou
ainda da <span><a
href="https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-em-apoio-ao-plc-53-2018-recem-aprovado-no-congresso-nacional/"
target="_blank"><strong>nota pública</strong></a></span>
divulgada pelo CGI.br nessa segunda-feira (06/08) em apoio ao PLC
53/2018.</p>
<p>Orlando Silva (Deputado Federal PCdoB/SP) relator do PLC 53/2018
na Câmara trouxe o histórico da discussão do texto até a aprovação
da lei no Congresso. "O CGI.br foi um dos interlocutores
fundamentais para que pudéssemos dar um passo adiante na votação
da lei que está na iminência de ser sancionada pelo presidente da
República", pontuou, lembrando que o projeto foi aprovado por
unanimidade no Congresso. Luiz Costa (MPF/SP) afirmou que não
consegue imaginar um sistema de proteção de dados em que você
tenha só princípios sem uma autoridade garantidora que faça zelar
pelas regras de proteção de dados.<br>
<br>
<strong>Economia de dados</strong></p>
<p>Escândalos recentes de uso indevido de dados pessoais chamaram
atenção para a importância da proteção dos dados no nível do
indivíduo e da sociedade. "O funcionamento da democracia e a
integridade do processo eleitoral estão em jogo", destacou Bruno
Gencarelli. Em apresentação, moderada por Diego Canabarro
(assessor especialista do CGI.br), Gencarelli classificou o PLC
53/2018 aprovado pelo Congresso Nacional como um grande avanço
para o Brasil que irá impulsionar a integração brasileira na
economia global de dados.</p>
<p>"É fundamental para desencadear o potencial do fluxo de dados. A
lei brasileira possui um conjunto de princípios em comum com a
GDPR e contribui para a convergência. Estamos ansiosos para
trabalhar com o Brasil", sublinhou, enfatizando a necessidade da
criação de uma autoridade independente. "Quando se fala na
aplicação da lei, a autoridade pode assegurar um conjunto de
soluções mais amplo. Não se trata apenas de uma máquina de multas,
ao contrário, ela deve engajar os diferentes setores".</p>
<p>Devemos promover um "engajamento construtivo" entre reguladores e
regulados, concordou Bojana Bellamy. Ela acredita que as
organizações devem colocar mais esforços em áreas de maior risco.
"A observância da lei é algo bom para os negócios, promove
confiança na sociedade digital. Se as empresas não adotarem isso,
não serão competitivas", enfatizou durante painel moderado por
Thiago Jardim (MRE). Laura Juanes (Facebook) chamou atenção para
os mitos criados a partir da vigência do Regulamento Europeu de
Proteção de Dados (GDPR). "Existe uma clara definição de regras e
responsabilidades para empresas", lembrou.</p>
<p>"A proteção de dados é um dos elementos essenciais para que o
país adentre na economia da informação de forma madura",
considerou Danilo Doneda (UERJ) durante os debates sobre a
conjuntura brasileira e quanto à sanção presidencial da lei geral
de proteção de dados no País. Na opinião do especialista, qualquer
solução que não seja a sanção integral da lei seria vista com
muito ruído e debate pela comunidade. "Qualquer veto poderia
colocar as peças do jogo num estágio inferior e traria penalidades
muito grandes", alertou.<span> <br>
</span></p>
<p>A questão da segurança jurídica e necessidade de se tratar dados
para inovar foi apontada por Ana Paula Bialer (Brasscom) como a
principal expectativa do setor privado em relação à sanção da lei
em sua integralidade. "Estamos construindo uma nova sociedade
digital. É muito importante termos confiança nos pilares que vão
fundamentar o seu desenvolvimento", complementou Andriei Gutierrez
(IBM Brasil). Henrique Faulhaber (CGI.br) lembrou que a lei deve
ser uma oportunidade de proteger os cidadãos e permitir que as
empresas tenham inserção maior no mundo globalizado.</p>
<p>“O que está em jogo não é mais o direito de ser deixado em paz”,
afirmou Ricardo Abramovay (IEE-USP), “mas são dois valores
fundamentais da sociedade contemporânea: livre concorrência e
democracia. O poder de quem tem o comando sobre os dados para
ditar as regras da concorrência se tornou uma ameaça à própria
economia de mercado. O empreendedorismo está fortemente abalado e
não pode se tornar digital, descentralizado e de larga escala sem
uma lei de proteção de dados pessoais", enfatizou durante a
apresentação "Ética dos dados para uma inteligência artificial a
serviço da sociedade", moderada por Tanara Lauschner (CGI.br).</p>
<p><strong>Desafios da legislação</strong></p>
<p>No que trata especificamente da autoridade de dados, Laura
Schertel Mendes (UnB e CEDIS/IDP) afirmou que a agência deve
preservar o tripé – poder sancionatório, <em>expertise</em> e
independência. Vinicius Marques de Carvalho (USP) chamou atenção
para a importância de que a autonomia promova legitimidade e
referência. "Temos forte conhecimento de que uma autoridade
supervisora é uma necessidade absoluta", defendeu Sophie Kwasny, a
partir da experiência da Convenção 108.</p>
<p>Uma autoridade de composição multissetorial foi defendida por
Thiago Camargo (SEPOD/MCTIC), que demonstrou preocupação com um
ponto da lei que trata da possibilidade de auditoria em banco de
dados sem autorização judicial. "Acho que nenhum governo deveria
ter algum poder de fazer essa auditoria. Não é saudável dar uma
autorização dessa", afirmou. Em resposta à Camargo, Bruno
Gencarallei pontuou que "esse receio só se justifica se a
autoridade não for efetivamente independente", já Bojana Bellamy
comentou que o poder de auditorias tem sido essencial para
investigações recentes, como o caso envolvendo a Cambridge
Analytica.</p>
<p>Também durante o coquetel de debates do Seminário de Privacidade,
Bia Barbosa (Intervozes) destacou o desafio de desconstruir
leituras equivocadas sobre a lei, especialmente no que trata das
multas. A convivência e conflitos entre a lei de proteção e dados
e o Marco Civil da Internet foram comentados por Carlos Affonso
Souza (ITS Rio), enquanto Rafael Zanatta (Idec) lembrou do debate
sobre a lei do cadastro positivo com a expansão do direito dos
cadastrados.</p>
<p><strong>Internet e Jurisdição</strong></p>
<p>O painel "Cooperação internacional e acesso transfronteiriço a
dados para investigações criminais" trouxe ao debate posições
diferentes sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
51, ajuizada pela Assespro no Supremo Tribunal Federal. Letícia
Zereu Batistela (Assespro) defendeu a necessidade da ADC 51 diante
do que considera "grande risco de empresas estrangeiras retirarem
qualquer participação societária ou de capitais em unidades
empresariais brasileiras". A ação busca validar dispositivos de
cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de
comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de
Internet sediados no exterior.</p>
<p>Vladimir Aras (MPF), por outro lado, afirmou que "o Brasil
estaria caminhando para trás se a ADC 51 for julgada procedente".
Na opinião do procurador, a Justiça brasileira tem jurisdição e o
Marco Civil da Internet é suficiente para resolver questões
relacionadas à obtenção de comunicação privada. André Veras
Guimarães (MRE), por sua vez, defendeu que o interesse nacional
deve ser o denominador comum entre as várias instâncias dos
estados brasileiros.</p>
<p>Luíza Couto Chaves Brandão (IRIS - UFMG) destacou questões que
envolvem acesso a dados e demanda por modernização, que convidam
uma série de setores ao debate tendo em mente os direitos dos
usuários. Moderado por Thiago Tavares (CGI.br), que enfatizou
interesse do CGI.br em defender o Marco Civil da Internet na sua
integralidade, o painel também contou com apresentação de Daniel
Ackerman (DOJ-USA) que tratou do <em>Cloud Act</em> (Clarifying
Lawful Overseas Use of Data Act), projeto aprovado no Congresso
dos Estados Unidos que estabelece que provedores com base nos EUA
devem disponibilizar dados armazenados em seus servidores.</p>
<p>A programação do Seminário de Privacidade contemplou ainda temas
como: o papel do setor privado na proteção à privacidade e aos
dados pessoais; marcadores sociais e práticas discriminatórias;
possibilidades e limites do tratamento de dados para fins de
estratificação, segmentação e categorização; prevenção e reparação
de danos em vazamentos de dados e informações sigilosas; e, por
fim, privacidade por concepção (<em>by</em> <em>design</em>) e
por padrão (<em>by</em> <em>default</em>). Reveja todas as
discussões promovidas no evento: <a
href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOZVGYJeegT8I-mHrWOPIiYh"
target="_blank"><strong>https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOZVGYJeegT8I-mHrWOPIiYh</strong></a>.<br>
<br>
<strong>Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR –
NIC.br</strong></p>
<p>O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (<strong><span><a
href="http://www.nic.br/">http://www.nic.br/</a></span></strong>)
é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que
além de implementar as decisões e projetos do Comitê Gestor da
Internet no Brasil, tem entre suas atribuições: coordenar o
registro de nomes de domínio — Registro.br (<strong><span><a
href="http://www.registro.br/">http://www.registro.br/</a></span></strong>),
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil —
CERT.br (<strong><span><a href="http://www.cert.br/">http://www.cert.br/</a></span></strong>),
estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (<strong><span><a
href="http://www.ceptro.br/">http://www.ceptro.br/</a></span></strong>),
produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da
comunicação — Cetic.br (<strong><span><a
href="http://www.cetic.br/">http://www.cetic.br/</a></span></strong>),
implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (<strong><span><a
href="http://ix.br/">http://ix.br/</a></span></strong>),
viabilizar a participação da comunidade brasileira no
desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de
políticas públicas — Ceweb.br (<strong><span><a
href="http://www.ceweb.br/">http://www.ceweb.br</a></span></strong>),
e abrigar o escritório do W3C no Brasil (<strong><span><a
href="http://www.w3c.br/">http://www.w3c.br/</a></span></strong>).<strong>
<br>
</strong></p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong></p>
<p>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o
CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<strong><span><a href="http://www.cgi.br/principios">http://www.cgi.br/principios</a></span></strong>).
Mais informações em <strong><span><a href="http://www.cgi.br/">http://www.cgi.br/</a></span></strong>.</p>
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</a></strong><br>
<strong></strong>Os releases e comunicados do NIC.br e CGI.br são
enviados aos inscritos na lista<strong> <strong><a
class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:anuncios@nic.br">anuncios@nic.br</a>
</strong></strong>sempre que publicados em nossos sítios. Caso não
queira mais recebê-los, siga as instruções disponíveis<strong> <strong><a
href="https://mail.nic.br/mailman/listinfo/anuncios">aqui</a></strong></strong>.<br>
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