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<meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=UTF-8">
</head>
<body>
<p>São Paulo, 1º de junho de 2020<br>
<br>
</p>
<p><b>CGI.br divulga nota recomendando ampliação de debates antes
que sejam votados PLs sobre processos de desinformação</b><br>
<i>Ofícios foram enviados aos Presidentes da Câmara Federal e do
Senado, e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional</i></p>
<p class="p1"><span class="s1"><b>O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO
BRASIL – </b></span><span class="s2">CGI.br, conselho
multissetorial, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 4.829/2003, bem como o inc. I, do art. 24, da Lei
12.965/2014, notadamente e com base no Decálogo de Princípios de
Governança da Internet – <strong><a
href="https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003"
target="_blank" moz-do-not-send="true">Resolução
CGI.br/RES/2009/003/P</a></strong>, vem a público manifestar
seu posicionamento com relação aos Projetos de Lei 2630 e 1429
ambos de 2020, que tratam dos processos de desinformação,
liberdade, responsabilidade e transparência na Internet,
destacando:</span></p>
<ul class="ul1">
<li class="li1"><span class="s3"></span><span class="s2">A
importância do aprofundamento dos debates a respeito do
gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que
atuam na Internet;</span></li>
</ul>
<ul class="ul1">
<li class="li1"><span class="s4"></span><span class="s2">A
existência de múltiplos interesses implicados com os temas
objeto dos projetos de lei;</span></li>
</ul>
<ul class="ul1">
<li class="li1"><span class="s4"></span><span class="s2">As
complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos
de lei;</span></li>
</ul>
<ul class="ul1">
<li class="li1"><span class="s4"></span><span class="s2">A
relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos
poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade
de expressão e a vedação à censura.</span></li>
</ul>
<p><span class="s1">Portanto, informa ao público que foram enviados
nesta data Ofícios aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado
e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando
que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação
efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes interessados,
antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das
instituições democráticas do país seja votada.</span><strong><br>
</strong></p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br
representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<a href="http://www.cgi.br/principios"><strong>http://www.cgi.br/principios</strong></a>).
Mais informações em <a href="http://www.cgi.br/"><strong>http://www.cgi.br/</strong></a>.
</p>
<p><strong>Flickr: </strong><strong><a
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</strong></span><strong>Instagram: </strong><a
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<p>Os releases e comunicados do NIC.br e CGI.br são enviados aos
inscritos na lista <strong><strong><strong><a
class="moz-txt-link-abbreviated"
href="mailto:anuncios@nic.br">anuncios@nic.br</a> </strong></strong></strong>sempre
que publicados em nossos sítios. Caso não queira mais recebê-los,
siga as instruções disponíveis<strong><strong> <strong><a
href="https://mail.nic.br/mailman/listinfo/anuncios">aqui</a></strong></strong></strong>.</p>
<p><br>
</p>
<p class="p3"><span class="s1"></span></p>
</body>
</html>