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<p><font size="+1" face="Arial">São Paulo, 25 de maio de 2021</font><font
size="+1" face="Arial"><b><br>
<br>
<br>
</b></font></p>
<p><font size="+1" face="Arial"><b>CGI.br está à disposição para ser
ouvido sobre proposta de nova regulamentação do Marco Civil da
Internet<br>
</b><i>Ofício enviado à Secretaria Especial de Cultura esclarece
como o Comitê pode contribuir com a iniciativa em andamento <br>
<br>
</i>O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo
brasileiro multissetorial de governança da Internet que
implementa, a partir de processos diretos de participação, um
importante espaço de decisão e diálogo na obtenção dos consensos
necessários para recomendações e diretrizes no uso da Internet
no Brasil, enviou no dia 24/05 um ofício à Secretaria Especial
de Cultura esclarecendo que pode contribuir para a Minuta de
Decreto Presidencial do Ministério do Turismo de 13 de maio de
2021, a qual propõe alterações substanciais no Decreto que
regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil.<br>
<br>
Nesse ofício, o CGI.br reforça seu papel com mais de 25 anos de
tradição elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e
desenvolvimento da Internet no país. Relembra feitos como o
Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet, que
serviu de base para o próprio Marco Civil da Internet e para Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD). Registra ainda seu
comprometimento com o Artigo 9º do Marco Civil, que trata do
princípio da neutralidade da rede, assim com o Artigo 24 que,
entre outros temas, reza que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder
Público em iniciativas de promoção da racionalização da gestão,
expansão e uso da Internet.<br>
<br>
Com isso, e para contribuir com o tema, o Comitê decidiu em sua
última reunião mensal ordinária de 21 de maio criar um Grupo de
Trabalho para analisar essa minuta de decreto que pretende
regulamentar o funcionamento de redes sociais e empresas de
pagamento digital. Esse GT será composto por seis conselheiros
do CGI: Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de
Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial);
Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e
Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e
Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de
Internet). <br>
<br>
O grupo iniciará o exame e discussões internas sobre o texto
ainda nesta terça-feira, 25 de março.<i><br>
</i></font></p>
<p><br>
</p>
<p><font size="+1" face="Arial"><strong>Sobre o Comitê Gestor da
Internet no Brasil – CGI.br<br>
</strong>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas
as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a
qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços
ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e
transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da
Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos
os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a
Governança e Uso da Internet <strong>(</strong><a
href="https://www.cgi.br/principios" moz-do-not-send="true"><strong>https://www.cgi.br/principios</strong></a>).
Mais informações em <a href="https://www.cgi.br/"
moz-do-not-send="true"><strong>https://www.cgi.br/</strong></a>.</font></p>
<p><font size="+1" face="Arial"><span><strong>Flickr:</strong> </span><span><a
href="https://www.flickr.com/NICbr/" moz-do-not-send="true"><strong>https://www.flickr.com/NICbr/</strong></a></span><strong><span><br>
Twitter: </span></strong><span><a
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LinkedIn:</strong><span> </span><span><a
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</p>
<font size="+1" face="Arial"> </font>
<p><font size="+1" face="Arial">Os releases, notas e comunicados do
NIC.br e CGI.br são enviados aos inscritos na lista <strong><strong><strong><a
class="moz-txt-link-abbreviated"
href="mailto:anuncios@nic.br" moz-do-not-send="true">anuncios@nic.br</a>
</strong></strong></strong>sempre que publicados em nossos
sítios. Caso não queira mais recebê-los, siga as instruções
disponíveis<strong><strong> <strong><a
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