<html>
<head>
<meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=UTF-8">
</head>
<body>
<p><font face="Arial,sans-serif">São Paulo, 13 de julho de 2021<font
size="+1"><b><br>
</b></font></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p align="left"><font face="Arial,sans-serif"><br>
</font> </p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font size="+1" face="Arial,sans-serif"><b>CGI.br
divulga nota sobre o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, em
discussão no Congresso Nacional</b></font><font
face="Arial,sans-serif"><i style="mso-bidi-font-style: normal"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br>
PL, que institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet, será analisado
por Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados</span></i><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"></span><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br>
<br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio de
Nota Pública, manifesta posição sobre o Projeto de Lei nº
2.630 de 2020, em discussão no Congresso Nacional. O PL, que
institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet, será analisado por Grupo de
Trabalho na Câmara dos Deputados, instalado com fins de
proferir parecer sobre a matéria.</span></font> </p>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Confira a íntegra
do documento:<br>
<br>
</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><b
style="mso-bidi-font-weight:normal"><span style="font-size:
12pt; line-height: 115%;">NOTA PÚBLICA em razão do Projeto
de Lei nº 2.630 de 2020, em discussão no Congresso Nacional
</span></b></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">O Comitê Gestor da
Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº. 4.829/2003, a Lei nº 12.965 de 2014 e o
Decreto presidencial nº 8.771 de 2016, tendo em vista a
instalação do Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados com
fins de proferir parecer sobre o projeto de lei nº 2.630 de
2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet, inclui medidas
para o enfrentamento à desinformação e regras para o
funcionamento das redes sociais e serviços de mensageria
privada no país, e</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">CONSIDERANDO </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">a) A importância e
complexidade do tema objeto do referido PL, por isso a exigir
um exame aprofundado, no tempo adequado, das suas implicações
técnicas, econômicas e políticas;</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span
style="mso-spacerun:yes"> </span>b) A relevância da
iniciativa parlamentar e a constatação da complexidade do
tema, que tem sido amplamente debatido em todo o mundo, sem
contudo ainda não ter sido demonstrada a eficácia das diversas
regulações propostas em alguns países; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">c) Que entre as
atribuições do CGI.br está a de “recomendar procedimentos,
normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das
redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e
adequada utilização pela sociedade” e ainda “articular as
ações relativas à proposição de normas e procedimentos
relativos à regulamentação das atividades inerentes à
Internet”, conforme o decreto 4.829/2003; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">d) Que devido à
sua constituição multissetorial, o CGI.br é integrado por
representantes da sociedade civil empresarial, da sociedade
civil não empresarial, de sociedades ou associações
técnico-científicas e ainda por membros indicados pelo
Governo, todos, por suposto, dotados de alto conhecimento
técnico, econômico ou político relativo ao desenvolvimento e
às práticas e usos da internet; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">e) O compromisso
reiterado deste Comitê com o desenvolvimento da Internet no
país, conforme os “Princípios para a Governança e Uso da
Internet”, o decálogo do CGI.br ; e </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">f) As
manifestações pregressas do CGI.br sobre as discussões de: i)
Desinformação: ; ii) Vigilância e tratamento de dados
pessoais: ; e iii) Segurança e integridade de sistemas
criptográficos: ; <br>
<br>
</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><b
style="mso-bidi-font-weight:normal"><span style="font-size:
12pt; line-height: 115%;">VEM A PÚBLICO </span></b></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">1. Saudar o
Congresso Nacional pela iniciativa de discutir questões tão
importantes para a sociedade, tendo em vista o crescente
número de brasileiros conectados à Internet;</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">2. Reconhecer
pontos relevantes suscitados pelo projeto de lei em questão,
tais como os deveres de transparência por parte das redes
sociais e serviços de mensageria privada; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">3. Manifestar a
preocupação com dispositivos do PL que podem afetar direitos
dos usuários, por isso cabendo melhor examinar e compreender
seus reflexos nas atividades dos consumidores das redes
sociais e serviços de mensageria privada, a exemplo de artigos
que parecem possibilitar amplo rastreamento das mensagens
trocadas em aplicativos de mensageria; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">4. Sugerir ainda
melhor exame das possíveis consequências sociais da proposta
de tornar obrigatória a apresentação conjunta do documento de
identidade e do número de CPF no cadastro de celulares, tanto
por seus impactos operacionais para os operadores, quanto pela
condição de milhões de brasileiros não possuírem as duas
documentações regularizadas, o que poderia configurar
retrocesso no processo de inclusão digital no país; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">5. Indicar a
necessidade de aprimoramentos nos artigos que tratam dos
mecanismos de recurso, devido processo e notificação dos
usuários sobre ações de moderação de conteúdo realizadas por
provedores de aplicações de redes sociais e serviços de
mensageria, de modo a resguardar princípios previstos no Marco
Civil da Internet, e não ampliar a já significativa capacidade
das plataformas no fluxo e gestão de informações no ambiente
online; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">6. Manifestar
preocupação com a proposta de criação de um Conselho de
Transparência e Responsabilidade enquanto órgão responsável
pelo acompanhamento das medidas de que trata o projeto, tendo
em vista que, em princípio, tal acompanhamento estaria
conforme às atribuições deste Comitê Gestor; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">7. Recomendar que
o Congresso Nacional avalie as preocupações apresentadas por
diferentes setores sociais representados no CGI.br, no sentido
de garantir a aprovação de uma lei que estabeleça mecanismos
efetivos para o enfrentamento à desinformação no país, sem
gerar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento da
inovação e o avanço da Internet no Brasil; e sem colocar em
risco direitos fundamentais dos usuários de Internet; </span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">8. Por fim,
colocar o Comitê Gestor da Internet no Brasil à disposição do
Grupo de Trabalho criado no âmbito da Câmara dos Deputados
para contribuir nos debates e análise do referido projeto de
lei, a partir de posicionamento do CGI.br que se encontra em
fase de elaboração e discussão interna. <br>
<br>
</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">São Paulo, 13 de
julho de 2021.<br>
<br>
</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">Essa Nota está
pública, no <i>site</i> do CGI.br em:
<a class="moz-txt-link-freetext"
href="https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-em-razao-do-projeto-de-lei-n-2-630-de-2020-em-discussao-no-congresso-nacional/"
moz-do-not-send="true">https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-em-razao-do-projeto-de-lei-n-2-630-de-2020-em-discussao-no-congresso-nacional/</a>
<span style="background:yellow;mso-highlight:yellow"></span></span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p class="MsoNormal"><font face="Arial,sans-serif"><span
style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br>
</span></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> </font>
<p><font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>Sobre o Comitê
Gestor da Internet no Brasil – CGI.br<br>
</strong>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas
as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a
qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços
ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e
transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da
Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos
os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a
Governança e Uso da Internet (<strong><a
href="https://cgi.br/principios" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/principios</a></strong>).
Mais informações em <strong><a href="https://cgi.br/"
moz-do-not-send="true">https://cgi.br/</a></strong>. </font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> <font size="+1"> </font> </font>
<p><font size="+1" face="Arial,sans-serif"> </font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> <font size="+1"> </font> </font>
<p><font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>Flickr: <a
href="https://flickr.com/NICbr/" moz-do-not-send="true">https://flickr.com/NICbr/</a></strong><strong><br>
Twitter: <a href="https://twitter.com/comuNICbr/"
moz-do-not-send="true">https://twitter.com/comuNICbr/</a><br>
YouTube: <a href="https://youtube.com/nicbrvideos"
moz-do-not-send="true">https://youtube.com/nicbrvideos</a></strong><br>
</font> <font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>Facebook: <a
href="https://facebook.com/nic.br" moz-do-not-send="true">https://facebook.com/nic.br</a></strong><br>
</font> <font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>Telegram: <a
href="https://telegram.me/nicbr" moz-do-not-send="true">https://telegram.me/nicbr</a></strong><br>
</font> <font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>LinkedIn: <a
href="https://linkedin.com/company/nic-br/"
moz-do-not-send="true">https://linkedin.com/company/nic-br/</a></strong><br>
</font> <font size="+1" face="Arial,sans-serif"><strong>Instagram: </strong><strong><a
href="https://instagram.com/nicbr/" moz-do-not-send="true">https://instagram.com/nicbr/</a><br>
</strong></font></p>
<font face="Arial,sans-serif"> <font size="+1"> </font> </font>
<p><font size="+1" face="Arial,sans-serif"> Os releases, notas e
comunicados do NIC.br e CGI.br são enviados aos inscritos na
lista <b><a class="moz-txt-link-abbreviated"
href="mailto:anuncios@nic.br" moz-do-not-send="true">anuncios@nic.br</a></b>
sempre que publicados em nossos sítios. Caso não queira mais
recebê-los, siga as instruções disponíveis <b><a
href="https://mail.nic.br/mailman/listinfo/anuncios"
moz-do-not-send="true">aqui</a></b>.</font></p>
<i style="mso-bidi-font-style: normal"><span
style="font-size:12.0pt;line-height:115%;font-family:"Arial",sans-serif"></span></i><b
style="mso-bidi-font-weight:normal"><i
style="mso-bidi-font-style:normal"><span
style="font-size:14.0pt;line-height:115%;font-family:"Arial",sans-serif"></span></i></b>
<p>
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