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<meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=UTF-8">
</head>
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<p>São Paulo, 13 de setembro de 2021<b><br>
<br>
<br>
CGI.br divulga nota pública sobre MP 1068/2021 e remoção de
conteúdos na Internet</b><br>
<i>Comitê Gestor alerta para potenciais consequências de
insegurança jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar
a atuação dos atores na Internet <br>
<br>
</i></p>
<p>O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto no. 4.829/2003, a Lei no.
12.965/2014, o Decreto no. 8.771/2016, e tendo em vista recentes
proposições, a MP1068/2021 e debates sobre moderação de conteúdos
nas plataformas de redes sociais; e<br>
<br>
CONSIDERANDO<br>
<br>
- Que diversas dessas iniciativas visam a alterar o regime de
responsabilidade de intermediários em vigor no Brasil e
dispositivos já consolidados na Lei nº 12.965 de 23 de abril de
2014, o Marco Civil da Internet no Brasil, bem como no Decreto nº
8.771 de 11 de maio de 2016, que a regulamentou, em especial
aqueles que se referem a garantias, direitos e deveres dos atores
do ecossistema da Internet<br>
<br>
- O artigo 24, item 2 da Lei 12.965 que determina ouvir o CGI nos
temas relacionados à "racionalização, expansão e uso da Internet
no Brasil",<br>
<br>
- A <strong>Nota Pública do CGI.br</strong> <<a
href="https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/</a>>.
que defendeu “o reconhecimento da importância do disposto no art.
19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de
expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito
aos direitos humanos”;<br>
<br>
- Os posicionamentos públicos do CGI.br sobre o assunto,
registrados em diversas manifestações, entre notas, resoluções,
documentos e outros, tais como a <strong>Resolução
CGI.br/RES/2012/005</strong>/ <<a
href="https://cgi.br/resolucoes/documento/2012/005/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/resolucoes/documento/2012/005/</a>>
e importantes documentos como <strong>O CGI.br e o Marco Civil da
Internet</strong> <<a
href="https://cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/</a>>,
<strong>a contribuição do CGI.br à regulamentação da lei</strong>
<<a
href="https://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/publicacao/contribuicao-do-comite-gestor-da-internet-no-brasil-a-regulamentacao-da-lei-12-965-2014-o-marco-civil-da-internet/</a>>e
as <strong>Diretrizes, recomendações e especificações técnicas
para a aplicação da lei sobre Internet no Brasil</strong> <<a
href="https://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/publicacao/diretrizes-recomendacoes-e-especificacoes-tecnicas-para-a-aplicacao-da-lei-sobre-internet-no-Brasil/</a>>;<br>
<br>
- Que a redação e aprovação do Marco Civil da Internet foi
resultado de um processo amplamente colaborativo e multissetorial
no qual diversos atores da sociedade se envolveram na construção
de consensos, consolidando uma agenda comum de proteção de
direitos;<br>
<br>
- Que o uso da Internet deve-se guiar, dentre outros pilares,
também pelos princípios da inimputabilidade da rede e do ambiente
legal e regulatório, tal como constam na declaração de “Princípios
para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo CGI.br,
expressos na Resolução <strong>CGI.br/RES/2009/003/</strong> <<a
href="https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003</a>>,
em consonância, ainda, com os princípios da <strong>Declaração
NETmundial</strong> <<a
href="https://cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/"
target="_blank" moz-do-not-send="true">https://cgi.br/publicacao/declaracao-multissetorial-do-netmundial/</a>>;
<br>
<br>
- A necessidade premente de se garantir que a Internet permaneça
em constante inovação e desenvolvimento no país;<br>
<br>
<br>
<strong>VEM A PÚBLICO</strong><br>
<br>
1. Saudar os diferentes atores sociais por pautar o debate sobre
questões fundamentais para o desenvolvimento da Internet no
Brasil, tais como a transparência na atuação de grandes provedores
de aplicação, especificamente quando atuam em remoção de conteúdos
postados por usuários;<br>
<br>
2. Apoiar o necessário debate em torno das regras e limites
razoáveis e proporcionais que balizem a atuação de grandes
provedores de aplicação, bem como a busca por maior transparência
e clareza de princípios na eventualidade de moderação de conteúdos
na Internet, tendo como objetivo primário o equilíbrio entre a
liberdade de expressão dos usuários e a correta aplicação dos
termos de uso de cada provedor, observadas as diretrizes legais
que mitiguem potenciais danos individuais e coletivos devidos a
conteúdos gerados por terceiros;<br>
<br>
3. Alertar para os riscos que podem existir ao se propor a
alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente,
levando a categorizações exaustivas em detrimento do caráter
principiológico, abrindo espaço para regulação excessiva por um
lado, ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos por
outro. Alertar para as potenciais consequências de insegurança
jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos
atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para
os usuários;<br>
<br>
4. Destacar, ainda, que limitações excessivas à atuação dos
provedores poderão ocasionar efeitos indesejados para a
usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da
inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que
hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação;<br>
<br>
5. Defender a manutenção do regime de responsabilidade de
intermediários consolidado pelo disposto no artigo 19 do Marco
Civil da Internet, que tem por objetivo principal garantir o
equilíbrio entre a atuação e responsabilização de usuários e
provedores;<br>
<br>
6. Por fim, afirmar que este Comitê se mantém à disposição das
autoridades e demais atores para colaborar nos necessários debates
e diálogos multissetoriais que possam orientar as decisões a serem
tomadas, no melhor esforço de proteção dos cidadãos usuários e de
definição dos melhores caminhos para o bom desenvolvimento da
Internet no Brasil.</p>
<p><br>
</p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br</strong><br>
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de
serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a
inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos
princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br
representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<a href="http://www.cgi.br/principios"
moz-do-not-send="true"><strong>http://www.cgi.br/principios</strong></a>).
Mais informações em <a href="http://www.cgi.br/"
moz-do-not-send="true"><strong>http://www.cgi.br/</strong></a>.
</p>
<p><strong>Flickr: </strong><strong><a
href="http://www.flickr.com/NICbr/" moz-do-not-send="true">http://www.flickr.com/NICbr/</a><br>
Twitter: </strong><strong><a
href="http://www.twitter.com/comuNICbr/"
moz-do-not-send="true">http://www.twitter.com/comuNICbr/</a><br>
YouTube: </strong><strong><a
href="http://www.youtube.com/nicbrvideos"
moz-do-not-send="true">http://www.youtube.com/nicbrvideos</a><br>
Facebook: </strong><strong><a
href="http://www.facebook.com/nic.br" moz-do-not-send="true">www.facebook.com/nic.br</a><br>
Telegram: </strong><span><a href="http://www.telegram.me/nicbr"
moz-do-not-send="true"><strong>www.telegram.me/nicbr</strong></a></span><br>
<strong>LinkedIn:</strong> <span><a
href="https://www.linkedin.com/company/nic-br/"
moz-do-not-send="true"><strong></strong></a><strong><a
href="https://www.linkedin.com/company/nic-br/"
moz-do-not-send="true">https://www.linkedin.com/company/nic-br/</a><br>
</strong></span><strong>Instagram: </strong><a
href="https://www.instagram.com/nicbr" moz-do-not-send="true"><strong>https://www.instagram.com/nicbr</strong></a></p>
<p>Os releases e comunicados do NIC.br e CGI.br são enviados aos
inscritos na lista <strong><strong><strong><a
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href="mailto:anuncios@nic.br" moz-do-not-send="true">anuncios@nic.br</a>
</strong></strong></strong>sempre que publicados em nossos
sítios. Caso não queira mais recebê-los, siga as instruções
disponíveis<strong><strong> <strong><a
href="https://mail.nic.br/mailman/listinfo/anuncios"
moz-do-not-send="true">aqui</a></strong></strong></strong>.</p>
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