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<p><b>Uberlândia, 1 de junho de 2023</b></p>
<p><br>
<b>FIB13 traz debate sobre riscos e desafios relacionados à
regulação de plataformas digitais no país</b><br>
<em>Consulta pública sobre o tema, lançada em abril pelo CGI.br,
entrou na pauta da sessão principal desta quinta-feira, no Fórum
da Internet no Brasil<br>
</em></p>
<p>A regulação de plataformas digitais, tema que tem mobilizado
governos e sociedade civil ao redor do mundo, foi discutida
durante a sessão principal desta quinta-feira (1º), no 13º Fórum
da Internet no Brasil (FIB13), promovido pelo Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br), em Uberlândia (MG). Além da <strong><a
href="https://dialogos.cgi.br/" target="_blank">consulta
pública</a></strong> sobre o assunto, lançada pelo CGI.br em
25 de abril deste ano, o debate abordou riscos, oportunidades e
desafios relacionados às atividades dessas plataformas no país.</p>
<p>Antes de iniciar a moderação, Henrique Faulhaber, coordenador do
Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br,
fez um convite para que todos os setores participem da consulta
promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, que representa
uma oportunidade de trabalhar ideias de forma estruturada.
“Precisamos fazer com que o debate que acontece na sociedade se
reflita na consulta a partir da diversidade de contribuições".</p>
<p>Primeira palestrante a falar, Flávia Lefèvre, advogada
especializada em telecomunicações e direitos digitais, colocou em
pauta o PL 2630, reconhecendo que projeto de lei traz ferramentas
para regular as plataformas e proteger as instituições
democráticas, as vulnerabilidades dos consumidores dos serviços
ofertados por essas empresas. Ao mesmo tempo, a advogada assinalou
que o projeto necessita de ajustes importantes em relação ao texto
que foi submetido à votação de urgência no Congresso Nacional.</p>
<p>“Por força da necessidade de uma legislação, tenho defendido que
especialmente toda parte relativa à responsabilização das
plataformas, incluída no PL 2630 menos de cinco dias antes de o
projeto ser submetido à votação, traz ali ameaças à liberdade de
expressão”, opinou.</p>
<p>Flávia alertou que eventuais omissões de autoridades competentes,
“deixariam de adotar medidas de <em>enforcement</em> para cobrar
responsabilidade das plataformas por seus atos próprios de
moderação de conteúdo”. A especialista acrescentou que “é
importante termos uma postura crítica frente aos dispositivos do
PL 2630, que podem resultar em mais empoderamento das plataformas”
e que é um risco aprovar uma lei “que faz tantas referências à
necessidade de regulação sem que precise claramente qual entidade
teria essa competência”.</p>
<p>Paulo Rená, co-diretor do AqualtuneLAB, ONG integrante da CDR,
também considera infundado o argumento de que o artigo 19 do Marco
Civil da Internet isenta as plataformas de responsabilidade. Em
relação ao PL 2630, ponderou que o texto hoje apresentou melhoras
significativas na comparação com a versão que estava em discussão
no Senado, e destacou que a Coalizão Direitos na Rede defende um
novo órgão regulador “independente, com arranjo multissetorial e
participação do CGI.br”. "É muito bom diante do que já tivemos.
Por isso, a urgência para que seja colocado em votação", afirmou,
defendendo ainda a proposta de projeto apresentada pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).</p>
<p>João Brant, Secretário de Políticas digitais da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, argumentou que a
responsabilidade hoje nos termos da legislação não equilibra de
maneira positiva os direitos no ambiente digital e que a lógica de
notificação e retirada “impõe um ônus da sociedade de cuidar das
externalidades”.</p>
<p>“Empoderar Ministério Público, Polícia Federal, autoridades com
poder de polícia para definir o que deve ou não ficar <em>online</em>
não nos parece o melhor dos caminhos. Para trabalharmos com isso,
precisamos de respostas adequadas”, afirmou, acrescentando que o
governo federal propôs que o poder Executivo crie um órgão
regulador específico, para a supervisão da atuação das
plataformas, e não para a avaliação de conteúdos individuais.</p>
<p>"O PL 2630 está na agenda, mas precisamos pensar em regulação do
ambiente digital de forma mais ampla, e a consulta do CGI.br
aponta nessa direção", ressaltou. Ponderou também se o PL 2630 tem
dimensão estratégica para essa regulação. "É capaz ou não de dar
um primeiro passo em terra firme para garantir mais segurança aos
usuários e proteção de direitos? Acho que sim, ganhou esse caráter
estratégico a partir deste ano, também porque busca combinar
mecanismos que permitam enfrentar o maior problema do ambiente
digital que são as externalidades negativas do modelo de negócio
das plataformas”.</p>
<p><strong>Mais debate e educação<br>
</strong>Roberto Carlos Mayer, vice-presidente da Associação das
Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro
Nacional), destacou que, no país, a elaboração da legislação é
ciclotímica, ou seja, quando há um fato que chama a atenção, são
aprovadas leis que depois se revelam não adequadas. “Infelizmente,
nossa capacidade de influenciar o resultado enquanto sociedade
civil organizada é muito limitada” opinou, resgatando a decisão do
STF sobre a urgência de ter a regulação aprovada por via
legislativa ou judicial. "A disputa por protagonismo não ajuda a
melhorar a qualidade do resultado", alertou.</p>
<p>Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da
FGV Direito Rio e Membro do Advisory Board do projeto CyberBRICS,
focou nos riscos e ameaças à democracia e aos direitos humanos
provocados pelas plataformas digitais. Para ela, as infodemias –
ataques possíveis, discursos de ódio, desinformação e terrorismo –
podem desestabilizar a democracia e aumentar a radicalização.</p>
<p>Ela propôs uma reflexão sobre uma autodeterminação informativa
mais radical, reforçando que os usuários devem ter mais controle
sobre os seus dados. “Os usuários de redes sociais deveriam ter
acesso não só ao <em>disclaimer</em> de plataformas sobre quais
características suas estão sendo levadas em consideração para a
recomendação de conteúdos, mas também o devido poder de optar por
não ser recomendado algum tipo de conteúdo”.</p>
<p>Ainda conforme Yasmin, a transparência de informações que as
plataformas já publicam voluntariamente não vai resolver todos os
problemas da regulação. “Precisamos falar de uma transparência
significativa, como audição de algoritmos para evitar a
amplificação de conteúdo nocivo”, finalizou.</p>
<p><strong>Consulta Pública<br>
</strong>A consulta pública sobre regulação de plataformas
digitais, lançada pelo CGI.br durante seminário em Brasília (DF),
tem como objetivo propor diretrizes sobre o escopo e objeto da
regulação, mapear os riscos das atividades das plataformas e
identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de
mitigá-los; assim como pensar os papéis e responsabilidades dos
diversos atores envolvidos na regulação, apontando possíveis
acordos multissetoriais.</p>
<p>Organizada em duas fases, a consulta ficará aberta a toda a
sociedade até as 23h59 do dia 26 de junho deste ano. Para
participar, é necessário fazer o cadastro na plataforma:
<a class="moz-txt-link-freetext" href="https://dialogos.cgi.br/">https://dialogos.cgi.br/</a>. O texto da consulta está organizado em
41 perguntas e os participantes não precisam responder todas. É
possível navegar entre os temas e escolher as perguntas e itens de
interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis para que outros
participantes possam ler e fazer comentários. Essa é a primeira
etapa do processo.</p>
<p>Já na segunda fase, haverá a sistematização das contribuições
feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a
regulação, medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O
CGI.br trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se
conectam e, também, como as medidas de mitigação de risco
identificadas se relacionam com as frentes de regulação já
existentes (proteção de dados pessoais, direito do consumidor,
concorrência, trabalho, liberdade de expressão, soberania
tecnológica e política industrial, entre outras). Esses resultados
serão divulgados a partir de agosto, com duração prevista de três
meses.</p>
<p><strong>Sobre o Fórum da Internet no Brasil<br>
</strong>O FIB, que em 2023 chega à sua 13ª edição, é uma
atividade preparatória para o Fórum de Governança da Internet
(IGF) e busca incentivar debates sobre as questões mais
proeminentes para a consolidação e expansão de uma Internet no
Brasil cada vez mais diversa, universal e inovadora. Visa, ainda,
evidenciar os princípios da liberdade, dos direitos humanos e da
privacidade, de acordo com o decálogo de Princípios para a
Governança e Uso da Internet do <strong><a href="https://cgi.br/"
target="_blank">CGI.br</a></strong>. </p>
<p><strong>Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br<br>
</strong>O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e
desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com
base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o
CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático,
elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da
Internet (<strong><a
href="https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003"
class="moz-txt-link-freetext">https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003</a></strong>).
Mais informações em <strong><a href="https://cgi.br/"
class="moz-txt-link-freetext">https://cgi.br/</a></strong>.</p>
<p><strong>Flickr: <a href="https://flickr.com/NICbr/"
class="moz-txt-link-freetext">https://flickr.com/NICbr/</a></strong><strong><br>
Twitter: <a href="https://twitter.com/comuNICbr/"
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class="moz-txt-link-freetext">https://instagram.com/nicbr/</a><br>
</strong> </p>
<p> Os releases, notas e comunicados do NIC.br e CGI.br são enviados
aos inscritos na lista <b><a class="moz-txt-link-abbreviated
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sempre que publicados em nossos sítios. Caso não queira mais
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