[Anúncios NIC.br]CGI.br participa da formação do Marco Regulatório Civil da Internet no Brasil

["NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação"]

São Paulo, 09 de novembro de 2009

*CGI.br participa da formação do Marco Regulatório Civil da Internet no 
Brasil*

/Diálogos entre legisladores e Sociedade tem iniciativa do CGI.br como 
parâmetro /

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recebe com otimismo as 
amplas iniciativas de discussão sobre o *Marco Regulatório Civil da 
Internet no Brasil* <http://www.culturadigital.br/marcocivil>, sob a 
égide do Ministério da Justiça.

Desde o dia 29 de outubro, toda a população brasileira pode participar 
da consulta pública, que durará 45 dias e congregará os tópicos 
propostos para regulação. Os resultados dos debates darão origem a um 
projeto de Lei. Rogério Santanna, conselheiro do CGI.br presente no 
lançamento, ressalta: "é louvável que essa ação esteja coordenada de 
forma a receber o máximo possível de contribuições". Para ele, "as 
questões relativas à Internet brasileira também são afetadas pelas 
políticas estabelecidas em nível global. Daí a importância de 
estabelecer acordos internacionais que tratem da governança na internet".

Em março de 2009, o CGI.br publicou a resolução 2009/003, "*Princípios 
para a Governança e Uso da Internet no Brasil* 
<http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm>". De acordo com 
Santanna, "todos os tópicos abordados nessa resolução também estão 
contempladas pelo Marco Civil. Esse é um reconhecimento de que o 
trabalho do CGI.br está em sintonia com todos os setores interessados no 
pleno desenvolvimento da rede". "No entanto, é importante ressaltar que 
o marco também deve levar em consideração que eventuais abusos cometidos 
dentro da Internet não tenham a responsabilidade imputada à própria 
rede, e sim àquele que eventualmente venha a cometer a  infração", completa.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem entre suas atribuições 
articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos 
relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br*
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR --- NIC.br 
(*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que 
implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no 
Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de 
nomes de domínio --- Registro.br (*http://www.registro.br/*), estudar, 
responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações --- CEPTRO.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br 
(*http://www.cetic.br/*) e abrigar o escritório do W3C no Brasil 
(*http://www.w3c.br/*).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as 
iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade 
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Para mais 
informações, acesse: www.s2.com.br <http://www.s2.com.br> ou www.nic.br 
<http://www.nic.br>.



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