[Anúncios NIC.br]Governo e Sociedade discutem Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais

["NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação"]

São Paulo, 04 de abril de 2011


        Governo e Sociedade discutem Anteprojeto de Lei sobre Proteção
        de Dados Pessoais

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/Em fase de consulta pública, o Anteprojeto visa assegurar aos cidadãos 
o controle sobre suas informações na web/

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação 
e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em coordenação com o Centro de 
Tecnologia e Sociedade da FGV/Rio e GVLaw-SP, realizaram um/ workshop/ 
sobre o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo 
de ampliar os espaços para debate e contribuição ao texto do referido 
anteprojeto.

Com representantes do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio e do 
Ministério da Justiça (responsáveis pela elaboração do Anteprojeto), do 
CGI.br e membros do Ministério Público, IDEC, Febraban, Serasa, dentre 
outros interessados da sociedade civil e setor empresarial, foram 
debatidos temas como o monitoramento /online/, a interconexão entre os 
bancos de dados, o papel e a competência da "autoridade de garantia", 
das propostas para fiscalizar e regulamentar as atividades relacionadas 
à coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais, bem como 
requisitos para a coleta, gestão e segurança no tratamento dos dados 
pessoais.

A proposta de formalizar um marco regulatório para a proteção de dados 
pessoais, sobretudo na Internet, apoia-se em experiências internacionais 
da União Européia, dos EUA e alguns países da América Latina, que já 
possuem legislação específica sobre o tema. Ademais, acompanha a 
movimentação legislativa recente para instituir um Marco Civil da 
Internet no país.

O conselheiro do CGI.br, Demi Getschko, relembra que "o Anteprojeto 
coaduna-se com os princípios recomendados pelo CGI.br para governança e 
uso da Internet no Brasil, em especial seu primeiro tópico: 'o uso da 
Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de 
privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, 
reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade 
justa e democrática'".

O Anteprojeto permanece aberto para consulta pública até 30 de abril, na 
plataforma da Cultura Digital para que todos possam emitir seus 
comentários quanto às suas expectativas para a proteção de dados, 
validando o processo de debate e de formação do texto legal de forma 
mais democrática e colaborativa.

*Saiba mais:* http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br
*O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as 
iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade 
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Mais 
informações em: http://www.cgi.br.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br
*O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR --- NIC.br 
(http://www.nic.br) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que 
implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no 
Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de 
nomes de domínio --- Registro.br (http://www.registro.br), estudar, 
responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br 
(http://www.cert.br), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações --- CEPTRO.br (http://www.ceptro.br), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br 
(http://www.cetic.br) e abrigar o escritório do W3C no Brasil 
(http://www.w3c.br).

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