[Anúncios NIC.br] CGI.br declara apoio ao parecer final do projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet

["NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação"]

São Paulo, 31 de julho de 2012


        *CGI.br declara apoio ao parecer final do projeto de lei sobre o
        Marco Civil da Internet*

/Conselheiros avaliaram alterações do texto propostas pelo deputado 
federal Alessandro Molon /

No dia 20 de julho de 2012, os conselheiros presentes à reunião 
ordinária do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), após 
conhecerem o teor do parecer final do Sr. Deputado Federal Alessandro 
Molon ao Projeto de Lei 2126/2011 sobre o Marco Civil da Internet, 
resolveram por unanimidade declarar amplo apoio ao Parecer e à sua 
aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Durante o encontro, os conselheiros puderam analisar as últimas 
alterações feitas no documento e decidiram reiterar o compromisso de 
atuar com  referência no Marco Civil da Internet. Além disso, os 
conselheiros também pretendem promover a mobilização dos setores que 
compõem o CGI.br na defesa e aprofundamento dos Princípios para a 
Governança e Uso da Internet no Brasil.

A resolução CGI.br/RES/2012/010/P, publicada ontem e que pode ser 
consultada *no site do CGI.br* 
<http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2012-010.htm>, destaca a 
qualidade do processo de construção do relatório que contemplou 
"sugestões e consensos apresentados pelos diversos setores da sociedade 
e participantes dos debates sobre o Marco Civil da Internet no Brasil".

De acordo com o Prof. Hartmut Glaser, secretário-executivo do CGI.br, a 
publicação dessa resolução e a declaração de apoio "indica a junção do 
CGI.br aos esforços da Câmara Federal e aos parlamentares da Comissão 
Especial para se chegar a uma importante legislação sobre direitos e 
usos da Internet, estabelecendo seus fundamentos, diretrizes e 
objetivos; e colocando o Brasil dentre os principais atores na liderança 
dos debates mundiais de governança da Internet".

Demi Getschko, conselheiro do CGI.br e diretor-presidente do NIC.br, 
também destaca a importância do apoio ao parecer do Deputado Molon: "o 
Marco Civil é inovador e fundamental no que tange proteger  conceitos da 
Internet, como neutralidade, privacidade e imputabilidade, refletindo 
extensivo debate com os diversos setores da sociedade e governo, que 
levou à redação final. O apoio público do CGI.br é também um convite a 
todos os segmentos da sociedade a que se mobilizem em favor da Internet 
como um bem de todos."

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -- NIC.br*
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br 
(*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que 
implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no 
Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de 
nomes de domínio --- Registro.br (*http://www.registro.br/*), estudar, 
responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações - CEPTRO.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação --- CETIC.br 
(*http://www.cetic.br/*) e abrigar o escritório do W3C no Brasil 
(*http://www.w3c.br/*).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as 
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade 
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base 
nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o 
CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com 
efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. 
Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da 
Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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