[Anúncios NIC.br]Cerimônia marca a assinatura de acordo de cooperação entre W3C, CGI.br e Ministério da Justiça para trabalho com Dados Abertos

Quarta Novembro 28 17:31:32 BRST 2012

São Paulo, 28 de novembro de 2012

        Cerimônia marca a assinatura de acordo de cooperação entre W3C,
        CGI.br e Ministério da Justiça para trabalho com Dados Abertos

A promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) desencadeou no 
Ministério da Justiça um trabalho de articulação para promover a cultura 
de dados abertos e de transparência. Além de aperfeiçoar os mecanismos 
de divulgação ativa das informações sobre as políticas públicas 
conduzidas pelo órgão.

Nesse cenário, nesta quarta-feira (28/11), às 10h, foi celebrado Acordo 
de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério 
da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria 
Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Internet no 
Brasil (CGI.br) e o W3C Brasil. A parceria auxiliará o Ministério da 
Justiça a mapear bases de dados para divulgar em formato aberto pela 
sociedade.

Na avaliação da Secretária-Executiva do Ministério da Justiça, Marcia 
Pelegrini, a parceria é um passo fundamental em direção à transparência 
ativa e à participação social nas políticas públicas, compromissos 
previstos na legislação brasileira. "A interação com a sociedade civil 
nos permitirá trabalhar de forma muito mais ágil e inovadora as 
informações relacionadas à política de defesa do consumidor", afirmou. 
Segundo a Secretária-Executiva, com o Acordo de Cooperação Técnica com 
CGI.br e W3C Brasil, o Ministério da Justiça buscará, a partir desta 
experiência pioneira com a Senacon, expandir essas diretrizes para 
outros sistemas de informação administrados pelo órgão.

Na oportunidade, será disponibilizada em dados abertos a primeira base 
de dados do Ministério da Justiça no Portal Brasileiro de Dados Abertos: 
o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. Trata-se do cadastro 
formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao 
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) nos 
anos de 2009, 2010 e 2011, totalizando mais de 380 mil registros. Ele 
representa uma importante referência para órgãos de defesa do 
consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores. 
Apresenta, anualmente, a consolidação dos Cadastros publicados por 
estados e municípios de todas as regiões brasileiras, concretizando o 
comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, desde a sua 
implantação até os dias de hoje, o Sindec se consolidou como uma 
política pública e um instrumento que permite amplificar a voz de 
milhões de consumidores em todo o Brasil. "A publicação do Cadastro 
Nacional em formato aberto é um novo salto do Sindec no sentindo de 
oferecer uma ferramenta para o exercício do controle social. É 
imprescindível a transparência para a proteção do consumidor", destacou.

Disponibilizar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas nos 
dados abertos acompanha os preceitos da transparência ativa e é uma 
conquista para a Senacon, pois permite a reutilização e redistribuição, 
por qualquer interessado e sem qualquer discriminação de área de 
atuação, pessoas ou grupos, dos dados disponibilizados pelo Sindec. 
"Estamos cumprindo umas das metas no Plano de Trabalho de 2013. Com a 
publicação do Cadastro Nacional é possível destacar o bom trabalho feito 
pelos Procons, a necessidade de os fornecedores aprimorarem o 
atendimento ao consumidor e atenção especial aos consumidores 
recentemente incluídos no mercado de consumo", finaliza Juliana.

*Concurso de aplicativos*

Também foi feito o lançamento de concurso de aplicativos para 
desenvolver ferramentas de visualização e cruzamento dos dados para o 
Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O aplicativo terá custo 
zero para o Ministério da Justiça.

O período de inscrição vai de 28/11, quarta-feira, até 19/12. Os pedidos 
dos inscritos deverão ser encaminhados por meio de formulário disponível 
nos endereços eletrônicos *www.mj.gov.br/transparencia* 
<imap://fabiana%40nic%2Ebr@mail.nic.br:993/www.mj.gov.br/transparencia> 
e *http://w3c.br*. Os interessados podem inscrever-se individualmente ou 
em equipes de até quatro pessoas.

No pedido de inscrição deve conter o nome completo do(s) integrante(s), 
endereço eletrônico e telefone para contato, além de, em caso de 
inscrição de equipe, indicação de representante para quaisquer atos 
relativos ao Concurso. É vedada a participação de membros, servidores ou 
funcionários das entidades organizadoras. Eventuais dúvidas relativas à 
inscrição poderão ser sanadas por meio de correspondência eletrônica 
encaminhada a *transparencia em mj.gov.br* 
<imap://fabiana%40nic%2Ebr@mail.nic.br:993/transparencia@mj.gov.br>.

O desenvolvimento dos aplicativos ocorrerá entre 20/12/12 e 27/02/13. 
Nesse período, o Ministério da Justiça estará à disposição para dúvidas 
relativas à base de dados, por meio do correio eletrônico 
concurso.sindec em mj.gov.br. O licenciamento dos aplicativos deve seguir 
as recomendações do W3C, disponível na página do sistema operacional em 
desenvolvimento pelo Projeto GNU: *http://migre.me/c79O3*

*Hack Meeting*

Agora à tarde, no Balaio (201 Norte), das 14h30 às 18h30, será realizada 
a primeira atividade fruto do Acordo de Cooperação Técnica. Um Hack 
Meeting promovido pelo Ministério da Justiça e CGI.br -- Escritório W3C 
Brasil, um bate-papo entre desenvolvedores e representantes do 
Ministério da Justiça sobre a base de dados disponível no Portal 
Brasileiro de Dados Abertos.
Estiveram presentes na solenidade a secretária-executiva do Ministério 
da Justiça, Marcia Pelegrini; a secretária Nacional do Consumidor, 
Juliana Pereira da Silva; o secretário de Logística e Tecnologia da 
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Delfino 
Natal de Souza; o diretor presidente do NIC.br, Demi Getschko; o 
secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser; e o 
gerente-geral do escritório W3C Brasil, Vagner Diniz.

*Mais informações - Ministério da Justiça*
*Danyelle Simões* - *danyelle.simoes em mj.gov.br* 
<imap://fabiana%40nic%2Ebr@mail.nic.br:993/danyelle.simoes@mj.gov.br>
(61) 2025-3135/3315
*www.mj.gov.br* <imap://fabiana%40nic%2Ebr@mail.nic.br:993/www.mj.gov.br>
*http://blog.justica.gov.br*

*Sobre o escritório W3C Brasil -- W3C.br*
Acompanhando deliberação do CGI.br e os requisitos do W3C (World Wide 
Web Consortium), o NIC.br deu início às atividades do escritório do W3C 
no Brasil - o primeiro na América do Sul.  O W3C é um consórcio 
internacional com a missão de conduzir a Web ao seu potencial máximo, 
criando padrões e diretrizes que garantam sua evolução permanente. Mais 
de 80 padrões foram já publicados, entre eles HTML, XML, XHTML e CSS. O 
W3C no Brasil vem reforçar os objetivos globais de uma Web para todos, 
em qualquer aparelho, baseada no conhecimento, com segurança e 
responsabilidade. Mais informações em *http://www.w3c.br/*.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as 
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade 
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base 
nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o 
CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com 
efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. 
Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da 
Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em 
http://www.cgi.br/.
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