[Anúncios NIC.br]Marco Civil é aprovado com base nos princípios de governança e uso da Internet do CGI.br

[Imprensa]

São Paulo, 26 de março de 2014

*Marco Civil é aprovado com base nos princípios de governança e uso da 
Internet do CGI.br*

/Projeto de Lei aprovado na Câmara Federal dos Deputados defende a 
privacidade e neutralidade da rede/

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial 
responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da 
Internet no País, considera a aprovação do Marco Civil da Internet, na 
noite da última terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, um grande 
avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros.

"A aprovação do Marco Civil é um importante progresso para a sociedade 
brasileira, pois a Internet é cada vez mais uma tecnologia indispensável 
para todos os segmentos da sociedade. O Marco Civil é também um 
importante exemplo que o Brasil oferece ao mundo, ao aprovar uma 
legislação que ordena os direitos e responsabilidades dos cidadãos, 
empresas e governo na Internet", destaca o coordenador do CGI.br, 
Virgílio Almeida.

As próximas etapas serão a tramitação do Projeto de Lei no Senado e em 
seguida a sanção presidencial, o que impulsionará o Brasil a ocupar uma 
posição de liderança mundial no debate sobre o futuro da Internet. O 
Marco Civil brasileiro poderá servir de inspiração para outros países, 
principalmente durante a realização do NETmundial - Encontro 
Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que 
acontecerá nos dias 23 e 24 de abril, em São Paulo e reunirá entidades 
internacionais de diversos setores envolvidos com a governança da Internet.

A consolidação dos direitos, deveres e princípios para a utilização e o 
desenvolvimento da Internet no Brasil a partir do Marco Civil é 
fundamental para promover a transparência e confiança no uso da 
Internet. "A atuação do CGI.br com seu modelo multissetorial de 
governança, torna-se ainda mais relevante para o avanço de uma Internet 
livre, democrática, segura e eficiente", afirma Virgílio.

Durante todos os debates do Marco Civil na Câmara, o CGI.br manifestou 
apoio à proposta do relator Alessandro Molon. De acordo com o 
coordenador do CGI.br, o texto aprovado guarda diversas similaridades 
com o decálogo de princípios para governança e uso da Internet, proposto 
pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma 
referência para a Internet.

No texto do Marco Civil, o CGI.br é mencionado em dois importantes 
artigos. O artigo 9º determina que as exceções de neutralidade de rede 
somente acontecerão por decreto e após ouvidos o Comitê Gestor da 
Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações. O artigo 24º afirma 
que "o desenvolvimento da Internet no Brasil e a promoção da 
racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, contará com a 
participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil".

O CGI.br reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais aspectos 
do Marco Civil da Internet:

*Liberdade, privacidade e direitos humanos*
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de 
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos 
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma 
sociedade justa e democrática.

*Neutralidade da rede*
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas 
critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, 
comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de 
discriminação ou favorecimento.

*Inimputabilidade da rede*
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis finais e 
não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios 
maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos 
direitos humanos.

*Origem *-- O projeto de lei do Marco Civil da Internet surgiu a partir 
da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por 
empresas, governos, organizações da Sociedade Civil e por um crescente 
número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção 
dos direitos civis constitucionais dos cidadãos.

Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e 
essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu 
uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o 
desenvolvimento econômico e político e o surgimento de uma sociedade 
culturalmente vibrante.

O Marco Civil nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos 
Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de 
Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas 
no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo e 
inédito para a formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet.

O principal elemento de inspiração do Marco Civil foi a Resolução de 
2009 do CGI.br intitulada "Os princípios para a governança e uso da 
Internet" - http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Além 
disso, recomenda-se a leitura da publicação "O CGI.br e o Marco Civil da 
Internet" em 
http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de 
multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um 
modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação 
de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas 
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet 
(http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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