[Anúncios NIC.br]Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br
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Quarta Abril 23 16:48:45 BRT 2014
São Paulo, 23 de abril de 2014
*Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os
brasileiros, considera CGI.br*
/Sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante o NETmundial, lei tem
45 dias para entrar em vigor/
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial
responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da
Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande
vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento
histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito,
os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que
protege e define a Internet e seus usuários.
Aprovada no Senado na noite da última terça-feira (22) e sancionada pela
presidente Dilma na manhã desta quarta (23), durante o NETmundial --
Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet --, a
lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para
entrar em vigor.
A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a
transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco
Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto
pelo CGI.br em 2009
(http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm) e, hoje, visto
internacionalmente como uma referência para a Internet.
"O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas,
multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de
que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no
processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes
e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial,
multilateral, democrática e transparente", destaca a Presidente Dilma
Rousseff, em discurso no NETmundial, logo após sancionar a lei.
Com a aprovação da Lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição
privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da
governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido
durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta (23) e
quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades internacionais de
diversos setores envolvidos com a governança da Internet.
O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação do
Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios fundamentais
continuassem no texto para que o futuro da Internet permaneça baseado em
um uso livre e aberto:
*Liberdade, privacidade e direitos humanos*
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma
sociedade justa e democrática.
*Neutralidade da rede*
Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas
critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos
políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra
forma de discriminação ou favorecimento.
*Inimputabilidade da rede*
O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis
finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os
princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do
respeito aos direitos humanos.
*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança
e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em
http://www.cgi.br/.
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