[Anúncios NIC.br]Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br

[Imprensa]

São Paulo, 23 de abril de 2014

*Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os 
brasileiros, considera CGI.br*

/Sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante o NETmundial, lei tem 
45 dias para entrar em vigor/

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial 
responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da 
Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande 
vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento 
histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, 
os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que 
protege e define a Internet e seus usuários.

Aprovada no Senado na noite da última terça-feira (22) e sancionada pela 
presidente Dilma na manhã desta quarta (23), durante o NETmundial -- 
Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet --, a 
lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para 
entrar em vigor.

A consolidação de direitos e deveres é fundamental para promover a 
transparência e confiança no uso integral da Internet. O texto do Marco 
Civil é historicamente originário do decálogo de princípios proposto 
pelo CGI.br em 2009 
(http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm) e, hoje, visto 
internacionalmente como uma referência para a Internet.

"O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas, 
multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de 
que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no 
processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes 
e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial, 
multilateral, democrática e transparente", destaca a Presidente Dilma 
Rousseff, em discurso no NETmundial, logo após sancionar a lei.

Com a aprovação da Lei do Marco Civil, o Brasil reforça sua posição 
privilegiada entre os líderes mundiais no debate sobre o futuro da 
governança da Internet, principalmente, pelo fato disso ter acontecido 
durante o NETmundial, evento que acontece nesta quarta (23) e 
quinta-feira (24), em São Paulo, e reúne entidades internacionais de 
diversos setores envolvidos com a governança da Internet.

O CGI.br acompanhou desde o início o processo que levou à aprovação do 
Marco Civil e se esforçou para garantir que princípios fundamentais 
continuassem no texto para que o futuro da Internet permaneça baseado em 
um uso livre e aberto:

    *Liberdade, privacidade e direitos humanos*
    O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de
    expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos
    humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma
    sociedade justa e democrática.

    *Neutralidade da rede*
    Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas
    critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos
    políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra
    forma de discriminação ou favorecimento.

    *Inimputabilidade da rede*
    O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis
    finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os
    princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do
    respeito aos direitos humanos.


*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em 
http://www.cgi.br/.
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