[Anúncios NIC.br]CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para regulamentação do Marco Civil

[Imprensa]

São Paulo, 30 de janeiro de 2015

*CGI.br prorroga até 20/02 o prazo da Chamada de Contribuições para 
regulamentação do Marco Civil*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anuncia que o prazo para 
o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil 
foi prorrogado até o dia 20 de fevereiro. As propostas podem ser 
enviadas por meio da plataforma online disponível em 
http://marcocivil.cgi.br.

*Chamada pública* - O Ministério da Justiça (MJ) lançou esta semana uma 
chamada pública para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet 
<http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/> e o Anteprojeto de Lei para 
Proteção de Dados Pessoais 
<http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/>. Durante o lançamento da 
consulta pública do MJ, o CGI.br foi mencionado como uma importante 
arena plural para a articulação dos diversos setores envolvidos na 
governança da Internet no Brasil. Igualmente, a Anatel anunciou ontem 
sua própria consulta pública para colher sugestões à regulamentação do 
artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à neutralidade de rede.

Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade, entre 
eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e o 
terceiro setor são convidados a participar e ampliar o debate em torno 
da regulamentação do Marco Civil, no sítio do CGI.br <http://cgi.br/> e, 
também, nas distintas chamadas públicas do Ministério da Justiça e da 
Anatel.

“Atender a solicitação da sociedade e estender o prazo na chamada de 
contribuições do CGI.br permitirá manter abertos os canais destinados à 
participação direta da população”, afirma Hartmut Glaser, secretário 
executivo do CGI.br.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de 
multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um 
modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação 
de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas 
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet 
(http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.
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