[Anúncios NIC.br] CGI.br posiciona-se contrariamente a Projetos de Lei que subvertem princípios fundamentais da Internet

[Imprensa]

São Paulo, 01 de outubro de 2015

*CGI.br posiciona-se contrariamente a Projetos de Lei que subvertem 
princípios fundamentais da Internet*/
O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda, em resolução, que o 
equilíbrio entre direitos e deveres para o uso da Internet que foi 
alcançado com Marco Civil seja preservado

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou resolução 
alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei 
215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015). A resolução 
CGI.br/RES/2015/013 recomenda que o ambiente legal e regulatório 
relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção dos 
direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e à 
liberdade de expressão. Além disso, o texto recomenda que se preserve o 
equilíbrio alcançado com o Marco Civil entre a liberdade de expressão e 
a proteção à privacidade e aos dados pessoais, as atividades 
relacionadas à persecução criminal e o combate a ilícitos na Internet, 
bem como a inimputabilidade dos provedores de serviços de Internet por 
danos decorrentes das ações de seus usuários.

"O Brasil é um dos países mais avançados em relação à legislação para a 
Internet. O Marco Civil é de extrema importância para a garantia de 
direitos dos usuários e para a segurança jurídica do ecossistema da 
Internet no país. A exigência de ordem judicial para que se tenha acesso 
a dados privados e ao conteúdo das comunicações privadas ou para que se 
remova um conteúdo online é uma regra fundamental e corolário da 
democracia contemporânea. Temos que tomar cuidado para que as exceções 
não sejam infinitamente mais amplas que a própria regra", afirma Thiago 
Tavares, representante do CGI.br eleito pelo Terceiro Setor.

Flavia Lefèvre, também representante do Terceiro Setor, reforça a 
necessidade do respeito ao processo legal. "Com a aprovação e vigência 
do Marco Civil da Internet, fica estabelecido que qualquer conflito de 
interesses dentro da sociedade relacionado com a Internet seja 
equacionado pelo poder judiciário, inclusive o acesso a dados 
cadastrais, registros de conexão e de acesso a aplicações. Os Projetos 
de Lei tratados na resolução CGI.br/RES/2015/013 revertem esse cenário, 
pois abrem mão de garantias fundamentais consagradas, como o 
contraditório e a ampla defesa, além da presunção de inocência. Além 
disso, essas propostas são inconstitucionais, pois o artigo 5º protege 
de forma clara e indiscutível a privacidade e a correspondência privada, 
impondo a necessidade de ordem judicial para sua violação".

Ainda, o texto da resolução sugere que a ação legislativa resguarde a 
natureza democrática, pluriparticipativa e colaborativa que marcou o 
processo de adoção do Marco Civil dentro e fora do Congresso Nacional.

“O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e 
deveres para que a Internet no Brasil mantenha as características que a 
trouxeram até o presente estágio de desenvolvimento. Ele foi redigido a 
partir dos princípios do CGI.br em um processo democrático, horizontal e 
colaborativo, que contou com apoio dos representantes da Comunidade 
Científica e Tecnológica, Terceiro Setor, Setor Empresarial e do Setor 
Governamental", declara Virgílio Almeida, membro do setor governamental 
e coordenador do CGI.br.

Flávio Wagner, membro do CGI.br eleito pela Comunidade Científica e 
Tecnológica, reforça a importância do processo de construção do Marco 
Civil e do modelo brasileiro de governança da Internet. “O processo 
multissetorial que marca a governança da Internet é algo que leva tempo, 
mas que conforma grandes consensos entre os diferentes setores 
envolvidos. Isso marcou o processo de concepção, debate e aprovação do 
Marco Civil, está na essência da lei. Toda e qualquer reforma 
legislativa precisa levar isso em consideração. A pressa com a qual se 
está conduzindo o processo, atualmente, pode acabar tornando o seu 
resultado bastante desequilibrado, especialmente porque afeta 
dispositivos do Marco Civil relacionados a direitos fundamentais, 
arduamente negociados”, ressalta.

A resolução trata ainda de outra preocupação que é central para todo e 
qualquer processo relacionado com a Internet: a rede não deve ser 
tratada de forma distinta de outros meios de interação social. Eduardo 
Parajo, representante do Setor Empresarial pelos Provedores de Acesso e 
Conteúdo da Internet, ressalta a importância do equilíbrio no 
ecossistema da Internet. "O Marco Civil representa um conjunto bastante 
enxuto de coisas que precisam ser preservadas para que a Internet 
funcione em prol do desenvolvimento do país. A imposição de obrigações 
excessivas para as empresas que prestam serviço de Internet - como 
responsabilizá-las pelo comportamento de seus usuários - é algo que 
prejudica tanto as empresas quanto os próprios usuários", diz.

O representante do Setor Empresarial pelos Provedores de infraestrutura 
de telecomunicações, Eduardo Levy, traz preocupação semelhante: “É 
bastante temerário do ponto de vista do funcionamento da Internet e da 
segurança jurídica para as partes interessadas no processo. Não faz 
sentido imputar responsabilidade ao provedor de conexão por danos 
recorrentes de conteúdos gerados por terceiros, pois os provedores 
sequer disponibilizam conteúdos”, afirma.

"A legislação brasileira sobre a Internet, na qual se destaca o Marco 
Civil, tem sido ao longo desses anos, uma construção de diferentes 
segmentos sociais, amplamente debatida e que vem servindo de modelo para 
o mundo. Logo, na condição de representante de um desses segmentos no 
CGI.br, o acadêmico, e em nome do segmento que represento, manifesto 
extrema preocupação com possíveis mudanças casuísticas que setores do 
Congresso pretendem introduzir no Marco Civil, tolhendo um dos 
princípios básicos da nossa constituição e do Estado de Direito, que é a 
liberdade de expressão e de pensamento”, enfatiza Marcos Dantas, 
representante eleito pela Comunidade Científica e Tecnológica.

Finalmente, ainda segundo o texto da resolução, é preciso que se leve em 
conta a natureza internacional e globalmente distribuída da Internet, o 
que impõe desafios de coordenação do ordenamento jurídico brasileiro com 
o de outros países. "A Internet deve ser mantida como um espaço aberto e 
de colaboração. A criação de normas não deve impedir o desenvolvimento 
da rede pela oneração excessiva de usuários e provedores com a imposição 
de deveres em desconsideração aos diretos básicos consagrados no Brasil 
e no mundo", ressalta Demi Getschko, representante de Notório Saber em 
assunto da Internet.

A íntegra da resolução está disponível em ** 
<http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013>*http://cgi.br/resolucoes/documento/2015/013*. 


*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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