[Anúncios NIC.br] CGI.br lança curso dedicado a temas jurídicos da governança da Internet

[Imprensa]

São Paulo, 05 de novembro de 2015

*CGI.br lança curso dedicado a temas jurídicos da governança da Internet*
/Inscrições para a EGI-Jur estão abertas no sítio da Escola de 
Governança da Internet/

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) expande as atividades da 
Escola de Governança da Internet (EGI) e lança, nesta quinta-feira 
(05/11), curso que aborda temas jurídicos relacionados à governança da 
Internet, a EGI-Jur. O objetivo é contribuir com o debate acerca dos 
desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do 
direito, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e 
jurídicas. “Essa primeira edição da EGI voltada para temas jurídicos 
ocupará um espaço fundamental na formação daqueles que estão em posições 
estratégicas no sistema jurídico brasileiro, o que é extremamente 
significativo, não somente para o seu aperfeiçoamento pessoal, mas 
também para a transmissão de uma herança técnica e cultural de 
excelência e respeito a valores que proporcionarão, esperamos, a 
continuidade de uma internet livre, aberta e acessível para todos no 
Brasil” comenta Danilo Doneda, consultor do Ministério da Justiça.

O curso é voltado para toda comunidade jurídica nacional: juízes, 
desembargadores, e seus assessores, promotores, defensores, 
procuradores, delegados, advogados, servidores do Judiciário e do 
Ministério Público que sejam bacharéis em Direito. Além de abordar 
questões técnico-jurídicas o curso terá uma grade especial para o estudo 
de casos já tratados pelo Poder Judiciário. As inscrições já estão 
abertas e podem ser realizadas por meio do sítio da EGI*: 
https://egi.nic.br/*.

A equipe de docentes é composta por membros do CGI.br, profissionais do 
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e profissionais 
de renome e notório saber em assuntos jurídicos.

“A construção do pensamento jurídico sobre temas de Internet no Brasil 
tem sido fortemente influenciada por casos emblemáticos submetidos a 
apreciação do poder judiciário. A EGI-Jur se propõe a contribuir com os 
fundamentos técnicos necessários à atuação dos operadores do direito 
interessados nos diversos temas de Governança da Internet”, explica 
Thiago Tavares, conselheiro do CGI.br. Para a conselheira Flávia 
Lefèvre, o curso jurídico da EGI representa um benefício para a 
sociedade. “Estamos no início da aplicação do Marco Civil da Internet, 
sua regulamentação sequer foi editada. Essa sinergia de trabalho entre a 
comunidade jurídica e o CGI.br representa um ganho enorme para a 
sociedade, pois em vez de termos um período de muita discussão sobre 
como esses novos direitos serão interpretados, poderemos construir 
consensos e obter resultados mais rápidos”, opina.

Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, reforça a 
necessidade de uma formação continuada dos profissionais da área em 
decorrência da constante evolução das atividades e serviços na Internet. 
“Hoje, percebemos um momento de atenção especial aos assuntos ligados a 
Internet. Novas questões aparecerão e precisamos estar sempre 
envolvidos, levando conhecimento e informações que sejam úteis para a 
comunidade jurídica”, considera.

O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes 
profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de 
maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.

*Seleção*

Serão selecionados(as) 35 candidatos(as) por meio do processo detalhado 
no sítio da EGI: *https://egi.nic.br/*. As inscrições seguem até 15 de 
dezembro e o resultado será divulgado no mês de janeiro de 2016.

O curso será realizado na sede do NIC.br, em São Paulo, nos dias 30, 31 
de março e 1^o . de abril de 2016. As aulas serão expositivas com 
atividades práticas, integralmente presenciais, e obedecem a uma carga 
horária de 24 horas, distribuídas nos três dias.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br*

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (** 
<http://www.nic.br/>*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins 
lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da 
Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o 
registro de nomes de domínio — Registro.br (*http://www.registro.br/*), 
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações — CEPTRO.br (** 
<http://www.ceptro.br/>*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br 
(*http://www.cetic.br/*), fomentar e impulsionar a evolução da Web no 
Brasil — Ceweb.br (** <http://www.ceweb.br/>*http://www.ceweb.br/*) e 
abrigar o escritório do W3C no Brasil (** 
<http://www.w3c.br/%29>*http://www.w3c.br/*).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.*
*

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