[Anúncios NIC.br] Iniciativas de proteção de dados pessoais são analisadas em Seminário do NIC.br e CGI.br

[Imprensa]

São Paulo, 26 de agosto de 2016

*Iniciativas de proteção de dados pessoais são analisadas em Seminário 
do NIC.br e CGI.br*
/Centenas de pessoas participaram, de forma presencial e online, dos 
debates e workshop/

Como o Congresso Nacional tem atuado para proteger os dados pessoais dos 
brasileiros? Além de discutir amplamente as iniciativas legislativas em 
tramitação no País sobre o tema, a 7ª edição do Seminário de Proteção à 
Privacidade e aos Dados Pessoais trouxe a análise de especialistas sobre 
questões em evidência como vigilância e a coleta de dados massiva, o 
poder político e econômico por trás dos algoritmos, os limites sobre 
rastreamento das atividades dos usuários, o uso de criptografia para 
garantir privacidade e segurança, entre outros pontos. O evento foi 
realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em São Paulo, pelo Comitê Gestor 
da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do 
Ponto BR (NIC.br).

O caráter de ruptura inerente à Internet foi lembrado na abertura do 
encontro por Demi Getschko (NIC.br), que ressaltou a importância de uma 
lei de proteção de dados pessoais em complemento ao Marco Civil. Flávio 
Wagner (Representante da Comunidade Cientifica e Tecnológica no CGI.br) 
destacou como os debates realizados pelo Seminário têm, nos últimos 
anos, contribuído de forma significativa para que o tema da proteção de 
dados seja disseminado e fortalecido. Maximiliano Martinhão 
(Representante do MCTI e Coordenador do CGI.br), enfatizou, por meio de 
declaração, a necessidade do engajamento profundo com diferentes 
segmentos da sociedade para que as regras de proteção de dados sejam 
efetivas. Os termos de uso, por sua vez, foram lembrados por Flávia 
Lefèvre (Representante do Terceiro setor no CGI.br), que comentou a 
falta de compromisso dos termos com a legislação brasileira e o código 
de defesa do consumidor.

"Essa matéria que hoje está quente no Brasil já era madura em 1988 na 
Europa", lembrou Luiz Fernando Martins Castro (Representante do MC no 
CGI.br), durante debate sobre as iniciativas legislativas de proteção de 
dados. Ele informou que os projetos de lei em discussão no Congresso 
reproduzem princípios da legislação europeia. "Enquanto vivemos na era 
do /big data/ e da Internet das Coisas, estamos pensando num modelo de 
lei com cara de 40 anos atrás. Há um atraso legislativo em relação à 
realidade", criticou. Danilo Doneda (UERJ) pontuou que o Brasil não deve 
se submeter aos padrões estrangeiros, mas deve existir convergência de 
princípios. “É importante separar sentimentos subjetivos de questões 
objetivas como: o que pode ser feito com meus dados pessoais?”

Para explicar como a agenda legislativa sobre o tema privacidade tem 
avançado no País, o deputado Orlando Silva detalhou o passo a passo da 
tramitação no Congresso do PL5276/2016. A previsão é de que, em outubro 
deste ano, seja instalada uma comissão especial para analisar o projeto. 
“Isso permitirá seguir com a prudência que um tema como esse exige sem a 
letargia dos ritos da Câmara dos Deputados”, considerou. Questionado 
pelo moderador Thiago Tavares (Representante do Terceiro Setor no 
CGI.br) sobre as semelhanças e diferenças entre projetos de lei que 
tramitam na Câmara e no Senado, Fabricio Motta (assessor técnico do 
Senado Federal) comentou que os PLs sobre proteção de dados estão 
alinhados, havendo pontos de convergência entre eles.

Em complemento às ideias apresentadas, Bia Barbosa (Intervozes) listou 
os projetos de lei em tramitação que alteram princípios estabelecidos 
pelo Marco Civil. “O ambiente legislativo está mais voltado para o 
vigilantismo do que proteção de dados pessoais”, alertou. Florence 
Terada (Febraban) trouxe a perspectiva das instituições financeiras para 
o debate, salientando que o assunto não pode avançar sem um envolvimento 
multissetorial./
/

*Algoritmos*

Os algoritmos têm crescido em importância e foram abordados, durante o 
Seminário de Privacidade, nos painéis "Algoritmo, decisões automatizadas 
e privacidade: fragilização ou fortalecimento dos direitos 
fundamentais?" e "/Big data/, (novas) mídias e provedores de aplicações: 
novas interseções necessárias entre privacidade e liberdade de 
expressão?". Virgílio Almeida (UFMG e Berkman Center/ Harvard) lembrou 
que os algoritmos de busca são o mediador mais comum entre as pessoas e 
o conhecimento. “Essa mediação tem um grande poder político e 
econômico”, destacou, exemplificando a partir de estudos sobre o efeito 
de manipulação das máquinas de busca e seu impacto nas eleições.

Em concordância, Vagner Diniz (Ceweb.br/NIC.br) reforçou que no conceito 
de /equal opportunity design/, o algoritmo deve contemplar, desde o 
início de sua concepção, princípios de transparência, igualdade e não 
discriminação. "Por trás do algoritmo, existe uma vontade política. Não 
é porque é algo técnico ou matemático, que é neutro". Marta Kanashiro 
(Lavits e LabJor/Unicamp) fez o alerta: dados pessoais são a nova 
matéria prima do século XXI. “Grandes negócios da Internet de hoje se 
baseiam em vigilância, em uma violação cotidiana da privacidade dos 
usuários de diversas plataformas”.

*Criptografia*

“Com excesso de bisbilhotagem e de quebra de privacidade, a Internet 
acaba encontrando formas de se defender”. A declaração de Demi Getschko 
foi corroborada por Cristine Hoepers (CERT.br/NIC.br), que destacou a 
criptografia como uma das principais tecnologias de segurança. Ela 
chamou atenção para a importância da educação dos usuários, que devem 
manter-se atentos sobre as informações que expõem na Internet, e também 
dos profissionais de tecnologia, que precisam considerar a segurança dos 
seus projetos para prevenir ataques, que incluem, inclusive, 
interceptação e vazamento de dados pessoais. Jacqueline Abreu 
(InternetLab) também defendeu o uso de criptografia. “O que esse 
mecanismo faz pelos indivíduos? A mesma coisa que faz quando é empregado 
pelo próprio Estado, garante confidencialidade e segurança dos dados 
contra terceiros mal-intencionados”.

O decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, a economia do 
compartilhamento, a mineração de dados e acesso ao crédito, e direito ao 
esquecimento foram outros temas que estiveram em pauta no evento, que 
teve Ministério Público Federal (MPF) e Grupo de Ensino e Pesquisa em 
Inovação FGV Direito-SP como parceiros. O Seminário foi apoiado pela FGV 
Direito-Rio, Internet Society, Instituto Brasileiro de Defesa do 
Consumidor (Idec), Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso 
à Informação (GPoPAI), Rede Latino-Americana de Estudos sobre 
Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), Intervozes, Mackenzie, 
InternetLab, Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor), 
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), Safernet, PROTESTE e 
Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do Instituto Brasiliense 
de Direito Público (IDP).

*/Workshop/*

Em paralelo às discussões, a sétima edição do Seminário promoveu um 
/workshop/ sobre os impactos da exposição de crianças e adolescentes no 
mundo digital com foco na privacidade e proteção aos dados pessoais. 
Para introduzir o tema, Alexandre Barbosa e Fábio Senne (ambos do 
Cetic.br/NIC.br) apresentaram os indicadores da pesquisa TIC Kids Online 
Brasil, que mapeia o uso da Internet por crianças e adolescentes.

Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br e organizadora 
do /workshop/, enfatizou que as publicações na Internet têm uma 
amplitude maior do que no mundo físico, pois ficam armazenadas e podem, 
por exemplo, ser acessadas por recrutadores na seleção de uma vaga de 
estágio ou emprego. “É nosso papel instruir as crianças e adolescentes 
sobre o bom uso da Internet e das redes sociais”.

Rodrigo Nejm (Safernet) destacou, durante o /workshop/, que “é 
necessário prover recursos, capacidade crítica e ambiente social que 
propiciem uma condição favorável de sociabilidade no mundo digital, além 
de proteger”. Miriam von Zuben (CERT.br/NIC.br) apresentou casos onde 
problemas de segurança podem levar à exposição da privacidade de 
crianças e adolescentes, como códigos maliciosos, /phishing/, vazamento 
de dados e senhas fracas. O /workshop/ contou também com a participação 
de Isabella Henriques (Instituto Alana), Kimberly Anastacio (Programa 
Youth), Gabriela Goulart Mora (Unicef), Alessandra Borelli (OAB), 
Cristina Sleiman (Presidente da Comissão de Educação Digital da OAB), 
Helena Martins (Google) e Eduardo Dias de Souza Ferreria (MPE/SP) .

As discussões promovidas no Seminário e /workshop/ estão disponíveis na 
íntegra no canal do NIC.br no YouTube: 
*https://www.youtube.com/user/NICbrvideos/videos*.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br*

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br 
(*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que 
implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no 
Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de 
nomes de domínio — Registro.br (*http://www.registro.br/*), estudar, 
responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações — Ceptro.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br 
(*http://www.cetic.br/*), implementar e operar os Pontos de Troca de 
Tráfego — IX.br (*http://ix.br/*), viabilizar a participação da 
comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a 
formulação de políticas públicas — Ceweb.br (*http://www.ceweb.br*), e 
abrigar o escritório do W3C no Brasil (*http://www.w3c.br/*).*
*

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.*
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