[Anúncios NIC.br] Equilíbrio entre garantia de direitos e inovação é debatido no VIII Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais

[Imprensa]

São Paulo, 21 de setembro de 2017

*Equilíbrio entre garantia de direitos e inovação é debatido no VIII 
Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais*
/Governança de algoritmos e experiências legislativas estrangeiras 
também foram discutidas no encontro/

A garantia de direito dos cidadãos, o incentivo à inovação e a promoção 
de uma gestão pública eficiente, entre outros desafios cruciais 
relacionados ao uso dos dados pessoais foram os principais assuntos 
discutidos por diversos especialistas, com ampla experiência na área, 
durante o *VIII Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados 
Pessoais* <http://seminarioprivacidade.cgi.br/>. A oitava edição do 
encontro - um dos principais eventos brasileiros de debate 
multissetorial sobre o tema – foi promovida nos dias 18 e 19 de 
setembro, em São Paulo, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil 
(CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) 
em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), e 
com o Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas 
(FGV/Direito de São Paulo).

"Falar de privacidade e proteção de dados é um desafio cada vez mais 
atual, na medida em que se tornam mais importantes e disseminadas as 
tecnologias de /big data/, recursos de computação em nuvem, além da 
quantidade e diversidade dos dispositivos conectados", considerou 
Maximiliano Martinhão (MCTIC e CGI.br), na abertura do evento. Martinhão 
pontuou ainda a urgência da aprovação de uma lei de proteção de dados 
pessoais e a necessidade de criação ou identificação de uma instância ou 
autoridade na administração pública federal para tratar do tema de 
proteção de dados pessoais.

A importância da legislação e das discussões promovidas durante o 
Seminário foi enaltecida por Alexandre Pacheco (GEPI-FGV Direito SP). 
"Somos um dos poucos países que ainda não tem uma lei de proteção de 
dados pessoais". Na mesma linha, Luiz Costa (MPF/SP) reforçou que "uma 
lei é necessária e imprescindível e o Seminário continua sendo um espaço 
para manter e aprimorar as discussões", enquanto Raquel Gatto (ISOC) 
lembrou a evolução dos debates ao longo das oito edições do evento. Mas, 
afinal, estando nossos dados na Internet, já estamos sem privacidade ou 
ainda há algo para salvar? Caroline D'Avo (NIC.br), representando Demi 
Getschko (NIC.br), promoveu reflexões que contribuíram para estimular os 
debates realizados no evento.

*Governança de algoritmos*

Na palestra introdutória, o /keynote speaker/ Luiz Costa apresentou os 
conceitos sobre os algoritmos e suas aplicações. "O algoritmo pressupõe 
a criação – automatizada ou não – de perfis e também uma ordem de 
operações a ser executada", explicou. Para ele, o uso dessa tecnologia 
pode ter tanto implicações positivas como, por exemplo, o controle da 
energia elétrica consumida por uma residência, como também pode 
voltar-se para ações de vigilância. "Esse é um conflito permanente", 
afirmou.

Em palestra complementar, Rafael Evangelista (Labjor/Unicamp e LAVITS) 
reforçou que a governança dos algoritmos deve ser pensada a partir das 
diferentes posições sociais. "As tecnologias são impostas por um 
conjunto pequeno de empresas majoritariamente de um gênero e uma etnia. 
A objetividade dos algoritmos, portanto, nem sempre é a nossa. Quem 
constrói os algoritmos não está no mesmo corpo de quem os usa", 
destacou. Na ocasião, a transparência dos algoritmos foi questionada por 
Thiago Tavares (CGI.br e SaferNet Brasil). "Precisamos saber como os 
algoritmos realmente funcionam”, pontuou.

Coube a Marcio Moretto (GPoPAI-USP) comentar os desafios para a 
regulação da inteligência artificial. "Além de produzir efeitos que não 
são antecipados por seus engenheiros, é muito difícil entender as 
justificativas das decisões que os sistemas de inteligência artificial 
tomaram", alertou. De forma complementar, Carlos Affonso Souza (ITSRio) 
lembrou que "estamos cada vez mais fazendo perguntas para as máquinas 
cujas respostas os humanos não saberiam dar". A necessidade de uma 
legislação que propicie a inovação e proteja os direitos do cidadão 
também foi destacada na palestra. "Precisamos promover um equilíbrio 
entre interesses privados e interesses coletivos", defendeu Vanessa 
Butalla (Serasa).

*Segurança jurídica*

O incentivo a inovação alinhado à garantia dos direitos foi aprofundado 
na palestra sobre a "Agenda Digital" para o Brasil. O moderador Henrique 
Faulhaber (CGI.br e TI Rio) lembrou que "uma parte da economia de 
Internet está baseada na publicidade, que por sua vez utiliza dados 
pessoais". Na opinião de Miriam Wimmer (MCTIC), os dados também são 
elementos estratégicos para o crescimento econômico. "Garantir a 
segurança jurídica sobre o tema é fundamental, assim como o livre fluxo 
de informações, o envolvimento da indústria na construção de padrões 
técnicos e boas práticas, além de uma legislação 'guarda-chuva' e a 
identificação de instância da administração pública federal para tratar 
do tema", listou.

Elias Abdala Neto (Microsoft Brasil) considera que a "economia digital 
vai impactar todos os setores da economia e a proteção de dados pessoais 
terá um papel central nessa transformação". Bruno Bioni (NIC.br), por 
sua vez, acredita que "pautar a questão de direitos e deveres pode gerar 
uma externalidade positiva para o mercado de desenvolvimento e 
estímulo". Ele também sugere a adoção de boas práticas, em vez de ações 
regulatórias punitivas. "Por que não premiar atores que tenham a 
privacidade como elemento central no design de seus produtos e 
serviços?", questionou. O debate contou também com a participação de 
Marina Barros (CTS-FGV Direito Rio), que abordou a necessidade de 
investimentos na formação dos cidadãos, para que sejam capazes de 
acessar e controlar seus dados.

*Autoridade reguladora*

As experiências de proteção de dados do México, França e Chile foram 
debatidas durante o evento a partir das apresentações, respectivamente, 
de Julio Téllez (UNAM), Ismini Rigopoulou (CNIL) e Jessica Matus (Datos 
Protegidos). Um ponto comum dos discursos foi a importância de 
autoridades reguladoras independentes para a eficácia do direito à 
proteção dos dados pessoais. "Na sistemática adotada para a proteção de 
dados em vários países, mais de 90% possuem uma autoridade de garantia 
que vai cumprir a sua função maior: fornecer ao cidadão o efetivo 
controle dos seus dados", destacou Danilo Doneda (UERJ). Moderador da 
palestra, Luiz Fernando Martins Castro (CGI.br) lembrou da necessidade 
de ações de conscientização. "Não adianta só criminalizar práticas 
erradas. Tudo passa pela educação", enfatizou.

*Projeto de lei brasileiro*

Como tem feito ao longo das últimas edições, o Seminário reservou espaço 
ao debate sobre o projeto de lei de proteção de dados pessoais. Na 
ocasião, o Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) comentou que o PL 
5276 passou a ser o eixo estruturante de todas as discussões sobre o 
tema. "O texto do PL está, no momento, em fase final de ajustes para 
então ser discutido na Câmara", informou. Princípios fundamentais, como 
a coleta e tratamento de dados baseadas na minimização, foram elencados 
por Rafael Zanatta (IDEC), enquanto Arthur Rollo (SENACON) enfatizou que 
os cidadãos têm o direito de proibir a circulação dos seus dados. Laura 
Schertel (CEDIS/IDP) declarou que a "a lei deve abranger todos os 
setores, uma vez que o cidadão precisa de uma proteção integral e 
harmônica".

A perspectiva empresarial foi abordada por Marcel Leonardi (Google), 
responsável por alertar que a lei geral de proteção de dados deverá ter 
impacto em todo o setor privado. Moderadora da discussão, Flávia Lefèvre 
(CGI.br e Proteste) pontuou que, até a aprovação da lei, é importante 
fazer valer instrumentos como o sistema de fiscalização estabelecido no 
decreto regulamentador do Marco Civil.

*Cidades inteligentes*

A promoção de uma gestão pública eficiente que preserve garantias 
constitucionais dos cidadãos também foi pautada no evento. Com moderação 
de Rony Vainzof (FeComercio), o debate teve a participação de Andriei 
Gutierrez (IBM Brasil), que analisou o potencial da computação cognitiva 
para ajudar Governos. "Quando pensamos em cidades coletando e fazendo a 
gestão de dados, precisamos ter conceitos macros. Quais são os limites 
institucionais legais? Qual a governança de fiscalização?", refletiu.

Jaqueline Abreu (InternetLab) chamou atenção para as cidades 
inteligentes como fenômeno capaz de aumentar o controle sob os 
indivíduos. "Estamos apostando em uma lei de proteção de dados que seja 
capaz de lidar com isso", pontuou. Outra solução apresentada foi dar 
mais poder aos cidadãos. "É importante discutir os mecanismos de 
participação nas cidades inteligentes", defendeu Gustavo Mascarenhas 
(IBCCrim). Fernanda Campagnucci (SME-PMSP) lembrou ainda que as 
políticas de cidades inteligentes encontram realidades diferentes entre 
países.

O Seminário contou também com discussões sobre o panorama da segurança 
pública e mineração de dados, com a moderação de Marcos Dantas (CGI.br e 
UFRJ); e sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais na área da 
saúde, debate coordenado por Tanara Lauschner (CGI.br e UFAM). A última 
discussão abordou a criptografia, e contou com a participação de 
Fabricio Patury (MP da Bahia), Lucas Teixeira (Coding Rights), Renato 
Leite Monteiro (Mackenzie) e Mônica Steffen Guise Rosina (Facebook), e 
moderação de Jamila Venturini (NIC.br), que deixou o questionamento: 
“Será que o 1º passo para a discussão sobre a criptografia é superar a 
dicotomia de segurança e privacidade?”.

O evento também foi palco do lançamento da campanha "*Seus Dados São 
Você: liberdade, proteção e regulação 
<https://direitosnarede.org.br/c/seus-dados-sao-vc/>*", promovida pela 
Coalizão Direitos na Rede.

Os vídeos com as apresentações do VIII Seminário de Proteção à 
Privacidade e aos Dados Pessoais estão disponíveis no canal do NIC.br no 
YouTube: *https://www.youtube.com/user/NICbrvideos/videos*.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br*

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (** 
<http://www.nic.br/>*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, de 
direito privado e sem fins de lucro, que além de implementar as decisões 
e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil, tem entre suas 
atribuições: coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (** 
<http://www.registro.br/>*http://www.registro.br/*), estudar, responder 
e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações — Ceptro.br (** 
<http://www.ceptro.br/>*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br 
(*http://www.cetic.br/*), implementar e operar os Pontos de Troca de 
Tráfego — IX.br (** <http://ix.br/>*http://ix.br/*), viabilizar a 
participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e 
subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br 
(*http://www.ceweb.br* <http://www.ceweb.br/>), e abrigar o escritório 
do W3C no Brasil (** <http://www.w3c.br/>*http://www.w3c.br/*).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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