[Anúncios NIC.br] Em nota pública, CGI.br aponta que discussões sobre segurança e estabilidade da Internet devem ser pautadas pelo respeito aos direitos humanos

[Imprensa]

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019

*Em nota pública, CGI.br aponta que discussões sobre segurança e 
estabilidade da Internet devem ser pautadas pelo respeito aos direitos 
humanos*
/Comitê Gestor celebra avanços políticos alcançados no IGF de 2018 com 
reconhecimento da importância do Fórum e da necessidade de fortalecê-lo 
e aprimorá-lo/

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições 
que lhe confere o Decreto nº. 4.829/2003,

Considerando que, em 12 de novembro de 2018, durante o Fórum de 
Governança da Internet – IGF 
<https://www.intgovforum.org/multilingual/>, em Paris, França, foram 
abordados aspectos importantes para o desenvolvimento seguro e 
sustentável da Internet, sendo realçado o respeito às instituições 
democráticas nacionais e a importância de se criar ambiente regulatório 
que inclua além dos Estados, também os diversos setores da sociedade civil;

Considerando que, no mesmo evento, foi lançado, por iniciativa do 
governo francês, o “Chamado de Paris para a Confiança e Segurança no 
Ciberespaço 
<https://www.diplomatie.gouv.fr/IMG/pdf/paris_call_cyber_cle443433-1.pdf>” 
salientando a necessidade de identificação e desenvolvimento de 
princípios comuns para garantir a paz e a segurança no ciberespaço;

Considerando, também, que as Tecnologias da Informação e da Comunicação 
(TIC) desempenham um papel cada vez mais importante em todos os aspectos 
da vida contemporânea e que existem desafios relacionados à segurança, à 
confiança e à estabilidade da Internet, entendida como a principal 
avenida de acesso ao ciberespaço;

Considerando, ainda, que conforme expresso no Decálogo de Princípios 
para Governança e Uso da Internet estabelecido pelo Comitê (Resolução 
CGI.br/RES/2009/003/P 
<https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>), quaisquer ações por 
parte de governos, de empresas, da sociedade civil, das comunidades 
técnicas e científicas, bem como de organizações internacionais, 
precisam, acima de tudo, preservar os princípios de uma Internet aberta, 
descentralizada, inovadora, confiável e que respeite a privacidade, a 
liberdade de expressão, a diversidade e os direitos humanos.

Vem a público,

1) Reconhecer a importância do “Chamado de Paris”, reiterando que os 
desafios nele descritos e os objetivos por ele esboçados deverão ser 
enfrentados a partir da atuação conjunta e colaborativa dos diferentes 
setores da sociedade, em seus respectivos papéis e em uma abordagem 
multissetorial reconhecida por todos os setores como essencial para a 
governança da Internet nos termos da Agenda de Túnis 
<http://www.itu.int/net/wsis/docs2/tunis/off/6rev1.html> e reiterado 
pela Declaração NETmundial 
<http://netmundial.br/wp-content/uploads/2014/04/NETmundial-Multistakeholder-Document.pdf>.

2) Saudar o avanço político do IGF alcançado em Paris, com o 
reconhecimento de que o Fórum é um dos espaços relevantes no ecossistema 
de governança da Internet para convergência de interesses 
transnacionais, e para conclamar os diferentes setores a fortalecê-lo e 
aprimorá-lo, tanto em sua estrutura quanto na sua forma de trabalho, 
concorrendo para que ele se consolide como um evento em que sejam 
tratadas e definidas diretrizes regulatórias voltadas para o 
desenvolvimento sustentável da Internet, preservando a transparência e a 
participação multissetorial, nos termos do mandato atribuído ao Fórum 
pela Organização das Nações Unidas, algo que está, também, em sintonia 
com o Decálogo de Princípios do CGI.br.

3) Apontar como fundamental  que as premissas, os princípios e as 
propostas formuladas no documento "Chamado de Paris” sejam conduzidas 
para debate no próximo IGF em Berlim em 2019 de forma transparente, 
respeitando o princípio da governança democrática e colaborativa.

4) Reiterar, nos termos das diversas discussões ocorridas durante o IGF 
2018, que a preocupação com a segurança, a funcionalidade e a 
estabilidade do ciberespaço deve considerar o respeito à liberdade de 
expressão, à privacidade do indivíduo e aos direitos humanos, 
reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade 
justa e democrática.

5) Destacar que confiança e segurança no ciberespaço são questões que 
devem ser abordadas de forma colaborativa e cooperativa pelos diferentes 
agentes do ecossistema da Internet que atuam no setor público, do setor 
privado, da sociedade civil, de comunidades técnicas e científicas e de 
organizações internacionais, bem como de seus usuários individuais e 
corporativos, aspectos reconhecidos ao longo dos debates ocorridos no 
IGF 2018 como essenciais para preservar e aprimorar os princípios 
básicos que dela fazem um espaço aberto, diverso, neutro, de inclusão e 
de inovação.

*
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.*

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