[Anúncios NIC.br] CGI.br condena a coleta e armazenagem de dados na Internet pela NSA

[Imprensa]

São Paulo, 15 de julho de 2013

*CGI.br condena a coleta e armazenagem de dados na Internet pela NSA*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por 
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e 
desenvolvimento da Internet no Brasil, publicou nesta segunda-feira (15) 
uma resolução sobre a coleta indevida de dados que violam direitos 
básicos de cidadania. O *documento 
<http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2013-020.htm> *condena a 
prática da National Security Agency (NSA) dos EUA com o monitoramento e 
armazenagem de dados de usuários finais de provedores de aplicações da 
Internet e de operadoras de telecomunicações.

Através da resolução 2013/20, o CGI.br reforça a necessidade de garantir 
a proteção aos direitos básicos dos cidadãos tal como expressos na 
Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles, o direito à 
privacidade, clausula pétrea na Constituição Federal do Brasil e um dos 
pilares do Estado Democrático de Direito.

Além disso, ressalta a importância dos *10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet no Brasil* 
<http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm>, aprovados pelo 
CGI.br em 2009 e que constituíram um fundamental ponto de partida para a 
proposta do Marco Civil da Internet.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil -- CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as 
iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade 
técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base 
nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o 
CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com 
efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. 
Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da 
Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em 
http://www.cgi.br/.
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