[Anúncios NIC.br]CGI.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil segue até o dia 31

[Imprensa]

São Paulo, 23 de janeiro de 2015

*CGI.br: chamada de contribuições para a regulamentação do Marco Civil 
segue até o dia 31*
/
Comitê Gestor da Internet no Brasil promoverá reunião aberta para 
debater as colaborações recebidas/

Cidadãos e organizações interessados em ampliar o debate e contribuir 
com a discussão que será travada para a regulamentação do Marco Civil da 
Internet, a Lei 12.965/2014, têm até o dia 31 de janeiro para enviar, 
por meio de uma plataforma /online /(http://marcocivil.cgi.br/), suas 
colaborações para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). As 
contribuições serão repassadas ao Grupo de Trabalho multissetorial do 
CGI.br, criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco 
Civil. Posteriormente, a consolidação das contribuições será debatida em 
reunião aberta.

Todos os setores da sociedade estão convidados a participar com 
propostas, parâmetros e critérios necessários à regulamentação da Lei. 
Até o momento, a maior parte das colaborações recebidas trata do tema 
“neutralidade” da rede. "A sociedade está, corretamente, com a percepção 
de que esse é um assunto muito sensível e está relacionado à liberdade 
de expressão e a garantia de amplo acesso à Internet", considera a 
conselheira do CGI.br e integrante desse GT do Comitê, Flávia Lefèvre.

Além da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), os debates 
para a regulamentação também tratam de temas da privacidade e sigilo das 
comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de 
conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, 
respectivamente), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, 
artigo 10), dentre outros.

*Reunião aberta*
Todos esses temas serão tratados durante uma reunião que será aberta ao 
público e está prevista para acontecer após o encerramento do período de 
contribuições. “Esse será, sem dúvida, um encontro muito interessante, 
pois teremos a participação de diversas entidades que têm familiaridade 
com a lei do Marco Civil. Será um debate enriquecedor e essencial para 
qualquer processo verdadeiramente pluriparticipativo”, complementa Flávia.

Após a realização da reunião, o Grupo de Trabalho do CGI.br formulará um 
documento final que será encaminhado ao Ministério da Justiça que, por 
sinal, também anuncia consulta pública, a partir do dia 28 de janeiro, 
sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei 
para Proteção de Dados Pessoais. As colaborações poderão ser enviadas 
por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br *
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em 
http://www.cgi.br/.

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