[Anúncios NIC.br]CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil

[Imprensa]

São Paulo, 24 de fevereiro de 2015

*CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil*

/Encontro contará com a participação dos conselheiros do Comitê e será 
transmitido em tempo real pela /web

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) inicia nesta sexta-feira 
(27) uma nova etapa do debate com a sociedade sobre a regulamentação do 
Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. A partir das 10h, haverá uma 
reunião com os conselheiros do CGI.br aberta para a participação de 
todos os interessados por meio de /streaming/ de vídeo ao vivo na /web/ 
<http://marcocivil.cgi.br/>. Quem segue o NIC.br no Twitter 
<https://twitter.com/comunicbr> também poderá participar com o envio de 
perguntas por meio da hashtag #marcocivil e #cgibr.

Um dos objetivos do encontro é apresentar os resultados obtidos na 
chamada de contribuições do CGI.br para a regulamentação do Marco Civil, 
disponível nos últimos dois meses (de 19 de dezembro a 20 de fevereiro) 
por meio de uma plataforma online 
<http://marcocivil.cgi.br/formulario/>. “Recebemos importantes e 
significativas colaborações que serão analisadas e discutidas durante a 
reunião. Será um diálogo aberto, inclusive para quem quiser fazer novas 
contribuições”, esclarece Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e 
coordenador do Grupo de Trabalho (GT) multissetorial do CGI.br criado 
para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil.

O CGI.br recebeu 138 contribuições, oriundas de 14 diferentes estados e 
de organizações do setor acadêmico, empresarial e terceiro setor, além 
de contribuições individuais de pesquisadores e interessados. Todas as 
propostas de contribuições estão públicas no site 
http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes/.

Os temas para a regulamentação do Marco Civil da Internet tratam 
principalmente da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), da 
privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), 
manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações 
(artigos 13 e 15, respectivamente) e proteção de registro e dados 
pessoais (parágrafo 4, artigo 10).

Depois da reunião aberta o GT multissetorial do CGI.br analisará todas 
as contribuições antes de elaborar um documento final e divulgar os 
consensos a que chegar. Aprovada em 23 de abril de 2014, a Lei nº 12.965 
prevê que o CGI.br será ouvido, assim como a Anatel, no processo de 
regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo 
primeiro) bem como das políticas de promoção da racionalização da 
gestão, expansão e uso da Internet (artigo 24, inciso II).

Além do processo participativo do CGI.br, o Ministério da Justiça também 
abriu debate público até o dia 31 de março sobre a regulamentação do 
Marco Civil da Internet e outro sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção 
de Dados Pessoais, que seguirá até o mês de abril. As colaborações podem 
ser enviadas por meio de um portal de participação 
(www.participacao.mj.gov.br). Igualmente a Anatel abrirá consulta 
pública sobre o Marco Civil.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em 
http://www.cgi.br/.
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