[Anúncios NIC.br] Inscrições abertas para curso jurídico da EGI no Rio de Janeiro

[Imprensa]

São Paulo, 27 de setembro de 2016

*Inscrições abertas para curso jurídico da EGI no Rio de Janeiro*
/CGI.br e ITS-Rio promovem edição regional nos dias 21 e 22 de novembro/

Uma nova turma da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para 
temas jurídicos — a EGI-Jur — abre inscrições a partir da terça-feira, 
27 de setembro. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a 
participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus 
assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados e 
servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos que sejam bacharéis 
em Direito podem se inscrever para concorrer a uma das 20 vagas 
disponíveis no *sítio da EGI <http://egi.nic.br/>* até o dia 16 de outubro.

O curso – que será realizado no Windsor Flórida Hotel (Rua Ferreira 
Viana, 81 - Flamengo), no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de 
novembro de 2016 – é promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil 
(CGI.br), e contará com a parceria local do Instituto de Tecnologia e 
Sociedade (ITS Rio), que será co-realizador desta edição e com o apoio 
da Embaixada Britânica.

Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a 
governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa 
contempla o diálogo do Marco Civil (Lei 12.965/2015) com o ordenamento 
jurídico e a jurisprudência no Brasil; o funcionamento e governança da 
Internet; temáticas como conflitos de direitos, remoção de conteúdo e 
riscos à liberdade de expressão; guarda, requisição de /logs/ e acesso 
ao conteúdo de comunicações privadas no curso da investigação e da 
instrução processual, em face dos imperativos de proteção da privacidade 
e de dados pessoais.

O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes 
profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de 
maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.

As aulas serão expositivas com atividades práticas, integralmente 
presenciais, e obedecem a uma carga horária de 16 horas, distribuídas 
nos dois dias. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do 
CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR 
(NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.

Ao longo dos dois dias do curso, serão realizadas apresentações e debate 
de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e 
inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no 
Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes 
contra a honra e prospecção do cenário legislativo, entre outros. Este 
ano a EGI-Jur terá uma edição especial da “Varandas ITS” na qual os 
alunos terão a oportunidade de debater os limites jurídicos à suspensão 
e bloqueio de aplicações de Internet no Brasil.

Os candidatos selecionados serão conhecidos no dia 24 de outubro. Mais 
informações sobre o curso e inscrições estão disponíveis em ** 
<http://egi.nic.br/>*http://egi.nic.br/*.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br*

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br 
(*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, de direito privado e sem 
fins de lucro, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da 
Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o 
registro de nomes de domínio — Registro.br (** 
<http://www.registro.br/>*http://www.registro.br*/), estudar, responder 
e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações — Ceptro.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br 
(*http://www.cetic.br/*), implementar e operar os Pontos de Troca de 
Tráfego — IX.br (*http://ix.br/*), viabilizar a participação da 
comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a 
formulação de políticas públicas — Ceweb.br (*http://www.ceweb.br*), e 
abrigar o escritório do W3C no Brasil (*http://www.w3c.br/*).

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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