[Anúncios NIC.br] CGI.br manifesta apoio ao marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil
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Seg Ago 6 17:36:03 -03 2018
São Paulo, 6 de agosto de 2018
*NOTA PÚBLICA do CGI.br em apoio ao PLC 53/2018 recém-aprovado no
Congresso Nacional*
CONSIDERANDO que:
• Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o marco legal
que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no
Brasil (PLC 53/2018), anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados.
• O texto aprovado em definitivo no Congresso Nacional é resultado
de um longo e amplo processo de colaboração e participação, por quase
uma década, dos diversos setores envolvidos com a temática dos dados
pessoais no Brasil. Durante esse período, o CGI.br e entidades parceiras
promoveram 08 (oito) edições do seminário de proteção à privacidade e
aos dados pessoais com objetivo de difundir o assunto perante a
sociedade brasileira.
• O CGI.br pronunciou-se em diversas ocasiões a respeito do tema da
proteção da privacidade e dos dados pessoais, como, por exemplo, no
âmbito da Resolução CGI.br/RES/2015/013
(*https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2015/013*).
• Nos termos do Decálogo de Princípios do CGI.br, “o ambiente legal
e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de
colaboração” e “o uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de
liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos
direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação
de uma sociedade justa e democrática”.
• A crescente complexidade e volume do processamento de dados,
online e offline, faz com que seja praticamente impossível ao cidadão
ter plena noção de quais dados a seu respeito são tratados, com quais
fins e efeitos, e (b) fazer valer seus direitos e garantias em relação
às diversas modalidades de tratamento a que seus dados estão sujeitos.
• A partir da experiência observável em outros contextos nacionais
e internacionais, a existência de um arranjo institucional, capaz de
garantir a correta aplicação da lei, é fator chave de um sistema de
governança eficientes de proteção de dados pessoais.
VEM A PÚBLICO, nos termos da Lei 12.965/2014, do Decreto 8.771/2016
1. Saudar o Congresso Nacional por avançar na elaboração de uma lei que
disciplinará de forma abrangente e uniforme o uso e o tratamento de
dados pessoais no Brasil;
2. Ressaltar que a existência de uma autoridade pública independente e
autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de
tratamentos de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, é
requisito sine qua non de eficácia da legislação recém-adotada.
3. Recomendar que o Poder Executivo:
- sancione o PLC 53/2018, se abstendo de vetar quaisquer disposições sem
a devida justificativa legal adequada, tornando realidade uma lei de
proteção de dados pessoais no Brasil;
- tome as medidas necessárias para a criação imediata, de uma autoridade
garante de proteção de dados pessoais, com autonomia, institucional,
funcional e orçamentária.
4. Sublinhar a importância de que, ao lado da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, haja um Conselho Nacional com composição
multissetorial encarregado de deliberar diretrizes estratégicas para
orientar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade no país, em claro reconhecimento ao modelo bem sucedido que
estrutura a governança da Internet no Brasil.
5. Colocar-se à disposição das autoridades públicas e de toda a
sociedade como elemento facilitador dos debates relativos à proteção da
privacidade e dos dados pessoais que virão com a entrada em vigor da Lei
Geral brasileira, sobretudo no que diz respeito aos aspectos
relacionados à governança da Internet.
6) Finalmente, destacar que a presente nota:
6.1) não interfere e nem pretende interferir na tramitação normal e nas
incumbências das diversas partes do processo legislativo, inclusive em
sua fase atual; e
6.2) não vincula as instâncias governamentais representadas no CGI.br em
suas respectivas manifestações em subsídio ao processo de sanção da
legislação.
*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de
multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um
modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação
de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas
formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet
(*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em
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