[Anúncios NIC.br] IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais debate impactos da lei geral de proteção de dados pessoais

[Imprensa]

São Paulo, 9 de agosto de 2018

*IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais debate 
impactos da lei geral de proteção de dados pessoais*
/Representantes do governo, comunidade científica e tecnológica, 
empresas e terceiro setor discutiram benefícios e desafios da legislação 
que aguarda sanção presidencial
/

Na iminência da sanção presidencial de uma lei geral de proteção de 
dados pessoais, renomados especialistas nacionais e internacionais 
reuniram-se nos dias 7 e 8 de agosto em São Paulo para discutir a 
legislação como instrumento impulsionador da economia digital. O debate 
aconteceu durante o *IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados 
Pessoais <https://seminarioprivacidade.cgi.br/>*, promovido pelo Comitê 
Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e 
Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em parceria com o Ministério Público 
Federal de São Paulo (MPF/SP), o Centro de Ensino em Pesquisa e Inovação 
da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a 
Internet Society (ISOC).

Um dos principais aspectos tratados pelos presentes foi a necessidade de 
criação de uma autoridade independente de proteção de dados que aplique 
e fiscalize a lei, ponto que foi ressaltado como fundamental pelos 
palestrantes internacionais que participaram do evento. Bruno Gencarelli 
(Diretor Geral de Justiça e Consumidores da União Europeia), Bojana 
Bellamy (Centre for Information Policy Leadership) e Sophie Kwasny 
(Council of Europe) concordaram que, para o Brasil entrar efetivamente 
no mapa global de fluxo de dados sendo considerado por outros países e 
blocos econômicos como um país de nível adequado, é necessário promover 
avanços, não só na infraestrutura legal – com a nova lei –, mas também 
de maneira institucional a partir de uma autoridade de proteção de dados 
pessoais independente e autônoma.

"Sou muito otimista que teremos a sanção presidencial sem vetos, pois a 
não existência de uma autoridade garantidora retira a efetividade da 
lei", afirmou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do 
PLC 53/2018 na Câmara dos Deputados, durante a abertura do Seminário. O 
tema foi discutido com profundidade durante o coquetel de debates sobre 
a conjuntura brasileira, dada a possibilidade de veto presidencial. 
Durante o painel foram apresentados diferentes modelos institucionais, 
assim como opções regulatórias para a composição de tal autoridade.

*Nove anos de discussões*

Durante a abertura do evento, Demi Getschko (NIC.br) lembrou que são os 
recursos arrecadados por meio do registro de domínios .br que permitem a 
realização de iniciativas como as nove edições do Seminário de 
Privacidade. "Os recursos do .br são investidos em benefício da 
Internet, em projetos e discussões de interesse da comunidade. Esse é um 
modelo que foi bem estruturado no país e é importante que seja 
preservado". Marina Feferbaum (CEPI-FGV Direito SP) destacou que o 
Seminário é referência nacional no debate da proteção de dados e uma 
inspiração para instituições de ensino, enquanto Raquel Gatto (ISOC) 
discorreu sobre a trajetória percorrida. "A ideia do Seminário começou 
com o esboço de uma possível proposta de lei de proteção de dados. 
Depois de promover mais conhecimento sobre o tema e qual seria o caminho 
brasileiro, finalmente a lei foi aprovada e aguarda a sanção presidencial".

O momento histórico da realização do evento também foi enaltecido por 
Maximiliano Martinhão (MCTIC/CGI.br), que ressaltou "a importância 
estratégica de uma legislação de proteção de dados como ferramenta que 
simultaneamente sirva para proteger os cidadãos, mas que também seja 
capaz de viabilizar o desenvolvimento da economia digital em linha com 
as recomendações da OCDE e com as experiências de outros países". 
Martinhão lembrou ainda da *nota pública* 
<https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-em-apoio-ao-plc-53-2018-recem-aprovado-no-congresso-nacional/> 
divulgada pelo CGI.br nessa segunda-feira (06/08) em apoio ao PLC 53/2018.

Orlando Silva (Deputado Federal PCdoB/SP) relator do PLC 53/2018 na 
Câmara trouxe o histórico da discussão do texto até a aprovação da lei 
no Congresso. "O CGI.br foi um dos interlocutores fundamentais para que 
pudéssemos dar um passo adiante na votação da lei que está na iminência 
de ser sancionada pelo presidente da República", pontuou, lembrando que 
o projeto foi aprovado por unanimidade no Congresso. Luiz Costa (MPF/SP) 
afirmou que não consegue imaginar um sistema de proteção de dados em que 
você tenha só princípios sem uma autoridade garantidora que faça zelar 
pelas regras de proteção de dados.

*Economia de dados*

Escândalos recentes de uso indevido de dados pessoais chamaram atenção 
para a importância da proteção dos dados no nível do indivíduo e da 
sociedade. "O funcionamento da democracia e a integridade do processo 
eleitoral estão em jogo", destacou Bruno Gencarelli. Em apresentação, 
moderada por Diego Canabarro (assessor especialista do CGI.br), 
Gencarelli classificou o PLC 53/2018 aprovado pelo Congresso Nacional 
como um grande avanço para o Brasil que irá impulsionar a integração 
brasileira na economia global de dados.

"É fundamental para desencadear o potencial do fluxo de dados. A lei 
brasileira possui um conjunto de princípios em comum com a GDPR e 
contribui para a convergência. Estamos ansiosos para trabalhar com o 
Brasil", sublinhou, enfatizando a necessidade da criação de uma 
autoridade independente. "Quando se fala na aplicação da lei, a 
autoridade pode assegurar um conjunto de soluções mais amplo. Não se 
trata apenas de uma máquina de multas, ao contrário, ela deve engajar os 
diferentes setores".

Devemos promover um "engajamento construtivo" entre reguladores e 
regulados, concordou Bojana Bellamy. Ela acredita que as organizações 
devem colocar mais esforços em áreas de maior risco. "A observância da 
lei é algo bom para os negócios, promove confiança na sociedade digital. 
Se as empresas não adotarem isso, não serão competitivas", enfatizou 
durante painel moderado por Thiago Jardim (MRE). Laura Juanes (Facebook) 
chamou atenção para os mitos criados a partir da vigência do Regulamento 
Europeu de Proteção de Dados (GDPR). "Existe uma clara definição de 
regras e responsabilidades para empresas", lembrou.

"A proteção de dados é um dos elementos essenciais para que o país 
adentre na economia da informação de forma madura", considerou Danilo 
Doneda (UERJ) durante os debates sobre a conjuntura brasileira e quanto 
à sanção presidencial da lei geral de proteção de dados no País. Na 
opinião do especialista, qualquer solução que não seja a sanção integral 
da lei seria vista com muito ruído e debate pela comunidade. "Qualquer 
veto poderia colocar as peças do jogo num estágio inferior e traria 
penalidades muito grandes", alertou.

A questão da segurança jurídica e necessidade de se tratar dados para 
inovar foi apontada por Ana Paula Bialer (Brasscom) como a principal 
expectativa do setor privado em relação à sanção da lei em sua 
integralidade. "Estamos construindo uma nova sociedade digital. É muito 
importante termos confiança nos pilares que vão fundamentar o seu 
desenvolvimento", complementou Andriei Gutierrez (IBM Brasil). Henrique 
Faulhaber (CGI.br) lembrou que a lei deve ser uma oportunidade de 
proteger os cidadãos e permitir que as empresas tenham inserção maior no 
mundo globalizado.

“O que está em jogo não é mais o direito de ser deixado em paz”, afirmou 
Ricardo Abramovay (IEE-USP), “mas são dois valores fundamentais da 
sociedade contemporânea: livre concorrência e democracia. O poder de 
quem tem o comando sobre os dados para ditar as regras da concorrência 
se tornou uma ameaça à própria economia de mercado. O empreendedorismo 
está fortemente abalado e não pode se tornar digital, descentralizado e 
de larga escala sem uma lei de proteção de dados pessoais", enfatizou 
durante a apresentação "Ética dos dados para uma inteligência artificial 
a serviço da sociedade", moderada por Tanara Lauschner (CGI.br).

*Desafios da legislação*

No que trata especificamente da autoridade de dados, Laura Schertel 
Mendes (UnB e CEDIS/IDP) afirmou que a agência deve preservar o tripé – 
poder sancionatório, /expertise/ e independência. Vinicius Marques de 
Carvalho (USP) chamou atenção para a importância de que a autonomia 
promova legitimidade e referência. "Temos forte conhecimento de que uma 
autoridade supervisora é uma necessidade absoluta", defendeu Sophie 
Kwasny, a partir da experiência da Convenção 108.

Uma autoridade de composição multissetorial foi defendida por Thiago 
Camargo (SEPOD/MCTIC), que demonstrou preocupação com um ponto da lei 
que trata da possibilidade de auditoria em banco de dados sem 
autorização judicial. "Acho que nenhum governo deveria ter algum poder 
de fazer essa auditoria. Não é saudável dar uma autorização dessa", 
afirmou. Em resposta à Camargo, Bruno Gencarallei pontuou que "esse 
receio só se justifica se a autoridade não for efetivamente 
independente", já Bojana Bellamy comentou que o poder de auditorias tem 
sido essencial para investigações recentes, como o caso envolvendo a 
Cambridge Analytica.

Também durante o coquetel de debates do Seminário de Privacidade, Bia 
Barbosa (Intervozes) destacou o desafio de desconstruir leituras 
equivocadas sobre a lei, especialmente no que trata das multas. A 
convivência e conflitos entre a lei de proteção e dados e o Marco Civil 
da Internet foram comentados por Carlos Affonso Souza (ITS Rio), 
enquanto Rafael Zanatta (Idec) lembrou do debate sobre a lei do cadastro 
positivo com a expansão do direito dos cadastrados.

*Internet e Jurisdição*

O painel "Cooperação internacional e acesso transfronteiriço a dados 
para investigações criminais" trouxe ao debate posições diferentes sobre 
a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela 
Assespro no Supremo Tribunal Federal. Letícia Zereu Batistela (Assespro) 
defendeu a necessidade da ADC 51 diante do que considera "grande risco 
de empresas estrangeiras retirarem qualquer participação societária ou 
de capitais em unidades empresariais brasileiras". A ação busca validar 
dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de 
conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de 
aplicativos de Internet sediados no exterior.

Vladimir Aras (MPF), por outro lado, afirmou que "o Brasil estaria 
caminhando para trás se a ADC 51 for julgada procedente". Na opinião do 
procurador, a Justiça brasileira tem jurisdição e o Marco Civil da 
Internet é suficiente para resolver questões relacionadas à obtenção de 
comunicação privada. André Veras Guimarães (MRE), por sua vez, defendeu 
que o interesse nacional deve ser o denominador comum entre as várias 
instâncias dos estados brasileiros.

Luíza Couto Chaves Brandão (IRIS - UFMG) destacou questões que envolvem 
acesso a dados e demanda por modernização, que convidam uma série de 
setores ao debate tendo em mente os direitos dos usuários. Moderado por 
Thiago Tavares (CGI.br), que enfatizou interesse do CGI.br em defender o 
Marco Civil da Internet na sua integralidade, o painel também contou com 
apresentação de Daniel Ackerman (DOJ-USA) que tratou do /Cloud Act/ 
(Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act), projeto aprovado no 
Congresso dos Estados Unidos que estabelece que provedores com base nos 
EUA devem disponibilizar dados armazenados em seus servidores.

A programação do Seminário de Privacidade contemplou ainda temas como: o 
papel do setor privado na proteção à privacidade e aos dados pessoais; 
marcadores sociais e práticas discriminatórias; possibilidades e limites 
do tratamento de dados para fins de estratificação, segmentação e 
categorização; prevenção e reparação de danos em vazamentos de dados e 
informações sigilosas; e, por fim, privacidade por concepção (/by/ 
/design/) e por padrão (/by/ /default/). Reveja todas as discussões 
promovidas no evento: 
*https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOZVGYJeegT8I-mHrWOPIiYh*.

*Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br*

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br 
(*http://www.nic.br/*) é uma entidade civil, de direito privado e sem 
fins de lucro, que além de implementar as decisões e projetos do Comitê 
Gestor da Internet no Brasil, tem entre suas atribuições: coordenar o 
registro de nomes de domínio — Registro.br (*http://www.registro.br/*), 
estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br 
(*http://www.cert.br/*), estudar e pesquisar tecnologias de redes e 
operações — Ceptro.br (*http://www.ceptro.br/*), produzir indicadores 
sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br 
(*http://www.cetic.br/*), implementar e operar os Pontos de Troca de 
Tráfego — IX.br (*http://ix.br/*), viabilizar a participação da 
comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a 
formulação de políticas públicas — Ceweb.br (*http://www.ceweb.br 
<http://www.ceweb.br/>*), e abrigar o escritório do W3C no Brasil 
(*http://www.w3c.br/*).*
*

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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