[Anúncios NIC.br] CGI.br divulga nota pública em defesa do uso de criptografia em sistemas e dispositivos conectados à Internet

[imprensa em nic.br]

São Paulo, 22 de novembro de 2019

*CGI.br divulga nota pública em defesa do uso de criptografia em 
sistemas e dispositivos conectados à Internet*
/Comitê Gestor ressalta que sem a possibilidade do uso de criptografia a 
segurança dos usuários e dos empreendimentos na Internet pode ser 
severamente afetada/

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições 
que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, tendo em vista a frequente 
divulgação de iniciativas recentes que buscam criar acesso privilegiado 
a conteúdo de comunicações privadas em sistemas digitais, seja através 
de mecanismos, processos ou ferramentas que implementem vulnerabilidades 
ou mesmo que corrompam sistemas criptográficos; seja através do 
desincentivo ou dificultação do uso de criptografia, e

CONSIDERANDO

  * Que o uso de criptografia forte é essencial para que fluxos de
    informação se estabeleçam de forma segura e confiável na Internet,
    não somente para usuários individuais, como também para empresas e
    órgãos públicos;

  * Que a proteção de tais fluxos se encontra regulada em legislação
    ordinária (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
    Brasileiro; Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da
    Internet, seu Decreto regulamentador nr. 8.771/2016, art. 13, inc.
    IV; e Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD, Lei Geral de
    Proteção de Dados Pessoais, entre outras), e consta também dos
    “Princípios para a Governança e Uso da Internet” definidos pelo
    CGI.br, em especial o princípio da liberdade, privacidade e direitos
    humanos, conforme expresso na Resolução *CGI.br/RES/2009/003/P*
    <https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>;

VEM A PÚBLICO

  * Reafirmar a importância de se garantir a possibilidade de
    implementação livre e adequada de criptografia forte fim a fim,
    tanto para a proteção do sigilo de dados e comunicações, como para o
    exercício de direitos previstos na Constituição Federal e leis
    infraconstitucionais;

  * Reafirmar que uma eventual implementação de mecanismos de acesso
    privilegiado por meio de ferramentas tais como “backdoors” ou
    “chaves-mestras”, além de poder ser inócua ante intransponibilidades
    de ordem técnica para a obtenção da mensagem original, pode também
    representar riscos maiores, ao criar brechas de segurança que
    poderão ser exploradas para fins maliciosos;

  * Reafirmar que mecanismos criptográficos sólidos são fundamentais à
    integridade e segurança de sistemas digitais, ao sigilo empresarial,
    bem como à garantia da inimputabilidade da rede e da funcionalidade,
    segurança e estabilidade da Internet;

  * Ressaltar que uma hipotética opção por mecanismos de criptografia
    vulneráveis contrariaria as melhores práticas internacionais e
    afetaria severamente a segurança dos usuários e dos empreendimentos
    na Internet, bem como poderia inibir a inovação e o surgimento de
    modelos de negócio.

*
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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