[Anúncios NIC.br] CGI.br divulga nota recomendando ampliação de debates antes que sejam votados PLs sobre processos de desinformação

[imprensa em nic.br]

São Paulo, 1º de junho de 2020

*CGI.br divulga nota recomendando ampliação de debates antes que sejam 
votados PLs sobre processos de desinformação*
/Ofícios foram enviados aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado, e 
aos líderes dos partidos no Congresso Nacional/

*O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – *CGI.br, conselho 
multissetorial, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 
4.829/2003, bem como o inc. I, do art. 24, da Lei 12.965/2014, 
notadamente e com base no Decálogo de Princípios de Governança da 
Internet – *Resolução CGI.br/RES/2009/003/P 
<https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>*, vem a público 
manifestar seu posicionamento com relação aos Projetos de Lei 2630 e 
1429 ambos de 2020, que tratam dos processos de desinformação, 
liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, destacando:

  * A importância do aprofundamento dos debates a respeito do
    gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na
    Internet;

  * A existência de múltiplos interesses implicados com os temas objeto
    dos projetos de lei;

  * As complexidades conceituais e técnicas envolvidas pelos projetos de
    lei;

  * A relevância e as graves consequências que o objeto dos projetos
    poderá vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de
    expressão e a vedação à censura.

Portanto, informa ao público que foram enviados nesta data Ofícios aos 
Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no 
Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, 
com a participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes 
interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia 
das instituições democráticas do país seja votada.*
*

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*http://www.cgi.br/principios*). Mais informações em 
*http://www.cgi.br/*.

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