[Anúncios NIC.br] FIB13 traz debate sobre riscos e desafios relacionados à regulação de plataformas digitais no país

[imprensa em nic.br]

*Uberlândia, 1 de junho de 2023*


*FIB13 traz debate sobre riscos e desafios relacionados à regulação de 
plataformas digitais no país*
/Consulta pública sobre o tema, lançada em abril pelo CGI.br, entrou na 
pauta da sessão principal desta quinta-feira, no Fórum da Internet no Brasil
/

A regulação de plataformas digitais, tema que tem mobilizado governos e 
sociedade civil ao redor do mundo, foi discutida durante a sessão 
principal desta quinta-feira (1º), no 13º Fórum da Internet no Brasil 
(FIB13), promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em 
Uberlândia (MG). Além da *consulta pública <https://dialogos.cgi.br/>* 
sobre o assunto, lançada pelo CGI.br em 25 de abril deste ano, o debate 
abordou riscos, oportunidades e desafios relacionados às atividades 
dessas plataformas no país.

Antes de iniciar a moderação, Henrique Faulhaber, coordenador do Grupo 
de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, fez um 
convite para que todos os setores participem da consulta promovida pelo 
Comitê Gestor da Internet no Brasil, que representa uma oportunidade de 
trabalhar ideias de forma estruturada. “Precisamos fazer com que o 
debate que acontece na sociedade se reflita na consulta a partir da 
diversidade de contribuições".

Primeira palestrante a falar, Flávia Lefèvre, advogada especializada em 
telecomunicações e direitos digitais, colocou em pauta o PL 2630, 
reconhecendo que projeto de lei traz ferramentas para regular as 
plataformas e proteger as instituições democráticas, as vulnerabilidades 
dos consumidores dos serviços ofertados por essas empresas. Ao mesmo 
tempo, a advogada assinalou que o projeto necessita de ajustes 
importantes em relação ao texto que foi submetido à votação de urgência 
no Congresso Nacional.

“Por força da necessidade de uma legislação, tenho defendido que 
especialmente toda parte relativa à responsabilização das plataformas, 
incluída no PL 2630 menos de cinco dias antes de o projeto ser submetido 
à votação, traz ali ameaças à liberdade de expressão”, opinou.

Flávia alertou que eventuais omissões de autoridades competentes, 
“deixariam de adotar medidas de /enforcement/ para cobrar 
responsabilidade das plataformas por seus atos próprios de moderação de 
conteúdo”. A especialista acrescentou que “é importante termos uma 
postura crítica frente aos dispositivos do PL 2630, que podem resultar 
em mais empoderamento das plataformas” e que é um risco aprovar uma lei 
“que faz tantas referências à necessidade de regulação sem que precise 
claramente qual entidade teria essa competência”.

Paulo Rená, co-diretor do AqualtuneLAB, ONG integrante da CDR, também 
considera infundado o argumento de que o artigo 19 do Marco Civil da 
Internet isenta as plataformas de responsabilidade. Em relação ao PL 
2630, ponderou que o texto hoje apresentou melhoras significativas na 
comparação com a versão que estava em discussão no Senado, e destacou 
que a Coalizão Direitos na Rede defende um novo órgão regulador 
“independente, com arranjo multissetorial e participação do CGI.br”. "É 
muito bom diante do que já tivemos. Por isso, a urgência para que seja 
colocado em votação", afirmou, defendendo ainda a proposta de projeto 
apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

João Brant, Secretário de Políticas digitais da Secretaria de 
Comunicação Social da Presidência da República, argumentou que a 
responsabilidade hoje nos termos da legislação não equilibra de maneira 
positiva os direitos no ambiente digital e que a lógica de notificação e 
retirada “impõe um ônus da sociedade de cuidar das externalidades”.

“Empoderar Ministério Público, Polícia Federal, autoridades com poder de 
polícia para definir o que deve ou não ficar /online/ não nos parece o 
melhor dos caminhos. Para trabalharmos com isso, precisamos de respostas 
adequadas”, afirmou, acrescentando que o governo federal propôs que o 
poder Executivo crie um órgão regulador específico, para a supervisão da 
atuação das plataformas, e não para a avaliação de conteúdos individuais.

"O PL 2630 está na agenda, mas precisamos pensar em regulação do 
ambiente digital de forma mais ampla, e a consulta do CGI.br aponta 
nessa direção", ressaltou. Ponderou também se o PL 2630 tem dimensão 
estratégica para essa regulação. "É capaz ou não de dar um primeiro 
passo em terra firme para garantir mais segurança aos usuários e 
proteção de direitos? Acho que sim, ganhou esse caráter estratégico a 
partir deste ano, também porque busca combinar mecanismos que permitam 
enfrentar o maior problema do ambiente digital que são as externalidades 
negativas do modelo de negócio das plataformas”.

*Mais debate e educação
*Roberto Carlos Mayer, vice-presidente da Associação das Empresas 
Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), destacou 
que, no país, a elaboração da legislação é ciclotímica, ou seja, quando 
há um fato que chama a atenção, são aprovadas leis que depois se revelam 
não adequadas. “Infelizmente, nossa capacidade de influenciar o 
resultado enquanto sociedade civil organizada é muito limitada” opinou, 
resgatando a decisão do STF sobre a urgência de ter a regulação aprovada 
por via legislativa ou judicial. "A disputa por protagonismo não ajuda a 
melhorar a qualidade do resultado", alertou.

Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV 
Direito Rio e Membro do Advisory Board do projeto CyberBRICS, focou nos 
riscos e ameaças à democracia e aos direitos humanos provocados pelas 
plataformas digitais. Para ela, as infodemias – ataques possíveis, 
discursos de ódio, desinformação e terrorismo – podem desestabilizar a 
democracia e aumentar a radicalização.

Ela propôs uma reflexão sobre uma autodeterminação informativa mais 
radical, reforçando que os usuários devem ter mais controle sobre os 
seus dados. “Os usuários de redes sociais deveriam ter acesso não só ao 
/disclaimer/ de plataformas sobre quais características suas estão sendo 
levadas em consideração para a recomendação de conteúdos, mas também o 
devido poder de optar por não ser recomendado algum tipo de conteúdo”.

Ainda conforme Yasmin, a transparência de informações que as plataformas 
já publicam voluntariamente não vai resolver todos os problemas da 
regulação. “Precisamos falar de uma transparência significativa, como 
audição de algoritmos para evitar a amplificação de conteúdo nocivo”, 
finalizou.

*Consulta Pública
*A consulta pública sobre regulação de plataformas digitais, lançada 
pelo CGI.br durante seminário em Brasília (DF), tem como objetivo propor 
diretrizes sobre o escopo e objeto da regulação, mapear os riscos das 
atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas 
regulatórias capazes de mitigá-los; assim como pensar os papéis e 
responsabilidades dos diversos atores envolvidos na regulação, apontando 
possíveis acordos multissetoriais.

Organizada em duas fases, a consulta ficará aberta a toda a sociedade 
até as 23h59 do dia 26 de junho deste ano. Para participar, é necessário 
fazer o cadastro na plataforma: https://dialogos.cgi.br/. O texto da 
consulta está organizado em 41 perguntas e os participantes não precisam 
responder todas. É possível navegar entre os temas e escolher as 
perguntas e itens de interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis 
para que outros participantes possam ler e fazer comentários. Essa é a 
primeira etapa do processo.

Já na segunda fase, haverá a sistematização das contribuições feitas e 
análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a regulação, 
medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O CGI.br trabalhará 
para indicar como as propostas de cada tópico se conectam e, também, 
como as medidas de mitigação de risco identificadas se relacionam com as 
frentes de regulação já existentes (proteção de dados pessoais, direito 
do consumidor, concorrência, trabalho, liberdade de expressão, soberania 
tecnológica e política industrial, entre outras). Esses resultados serão 
divulgados a partir de agosto, com duração prevista de três meses.

*Sobre o Fórum da Internet no Brasil
*O FIB, que em 2023 chega à sua 13ª edição, é uma atividade preparatória 
para o Fórum de Governança da Internet (IGF) e busca incentivar debates 
sobre as questões mais proeminentes para a consolidação e expansão de 
uma Internet no Brasil cada vez mais diversa, universal e inovadora. 
Visa, ainda, evidenciar os princípios da liberdade, dos direitos humanos 
e da privacidade, de acordo com o decálogo de Princípios para a 
Governança e Uso da Internet do *CGI.br <https://cgi.br/>*.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
*O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003*). Mais 
informações em *https://cgi.br/*.

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