[Anúncios NIC.br] CGI.br está à disposição para ser ouvido sobre proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet

[Imprensa]

São Paulo, 25 de maio de 2021*


*

*CGI.br está à disposição para ser ouvido sobre proposta de nova 
regulamentação do Marco Civil da Internet
*/Ofício enviado à Secretaria Especial de Cultura esclarece como o 
Comitê pode contribuir com a iniciativa em andamento

/O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro 
multissetorial de governança da Internet que implementa, a partir de 
processos diretos de participação, um importante espaço de decisão e 
diálogo na obtenção dos consensos necessários para recomendações e 
diretrizes no uso da Internet no Brasil, enviou no dia 24/05 um ofício à 
Secretaria Especial de Cultura esclarecendo que pode contribuir para a 
Minuta de Decreto Presidencial do Ministério do Turismo de 13 de maio de 
2021, a qual propõe alterações substanciais no Decreto que regulamenta o 
Marco Civil da Internet no Brasil.

Nesse ofício, o CGI.br reforça seu papel com mais de 25 anos de tradição 
elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e desenvolvimento da 
Internet no país. Relembra feitos como o Decálogo de Princípios para 
Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o próprio Marco 
Civil da Internet e para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Registra 
ainda seu comprometimento com o Artigo 9º do Marco Civil, que trata do 
princípio da neutralidade da rede, assim com o Artigo 24 que, entre 
outros temas, reza que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder Público em 
iniciativas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da 
Internet.

Com isso, e para contribuir com o tema, o Comitê decidiu em sua última 
reunião mensal ordinária de 21 de maio criar um Grupo de Trabalho para 
analisar essa minuta de decreto que pretende regulamentar o 
funcionamento de redes sociais e empresas de pagamento digital. Esse GT 
será composto por seis conselheiros do CGI: Marcio Migon e Maximiliano 
Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do 
setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade 
Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) 
e Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).

O grupo iniciará o exame e discussões internas sobre o texto ainda nesta 
terça-feira, 25 de março./
/


*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
*O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet *(**https://www.cgi.br/principios* 
<https://www.cgi.br/principios>). Mais informações em 
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