[Anúncios NIC.br] CGI.br prorroga prazo da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais

[imprensa em nic.br]

*São Paulo, 20 de junho de 2023*


*CGI.br prorroga prazo da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais*/
Interessados terão até 16 de julho para enviar contribuições. Objetivo é 
identificar medidas regulatórias capazes de mitigar riscos e prevenir 
eventuais ameaças decorrentes das atividades das plataformas digitais no 
país
/

A *consulta 
<https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-do-cgi-br-em-razao-do-lancamento-da-consulta-sobre-regulacao-de-plataformas-digitais/>* sobre 
regulação de plataformas digitais, lançada pelo Comitê Gestor da 
Internet no Brasil (CGI.br) em abril de 2023, ficará aberta mais tempo 
para contribuições de toda a sociedade. Agora os interessados em 
contribuir com a construção de um marco regulatório brasileiro sobre 
plataformas digitais têm até às 23h59 do dia 16 de julho para acessar 
*https://dialogos.cgi.br/* e deixar opiniões, propostas e comentários 
sobre o tema.

“O CGI.br tem desempenhado historicamente um importante papel central na 
construção de um espaço de diálogo multissetorial para a formulação de 
consensos sobre questões relacionadas à Internet, em âmbito nacional e 
internacional. Proporcionar às pessoas um pouco mais de tempo para 
elaborar ideias e propostas, e assim contribuir com essa importante 
discussão, é mais uma forma de democratizarmos e ampliarmos o alcance da 
pauta no país”, complementa Renata Mielle, coordenadora do CGI.br.

“Por meio desta consulta, buscamos uma abordagem abrangente e cooperação 
ativa dos diferentes atores e setores envolvidos na discussão sobre 
temas emergenciais e complexos relacionados às atividades das 
plataformas digitais no país. O combate à desinformação, a defesa da 
democracia o incentivo à inovação, a prevenção contra abuso de poder 
econômico e contra deterioração das condições de trabalho são temas que 
precisam estar presentes em um marco regulatório brasileiro”, explica 
Henrique Faulhaber, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre 
Regulação de Plataformas do CGI.br.

A fim de identificar medidas regulatórias buscando amenizar riscos e 
prevenir eventuais ameaças decorrentes das atividades das plataformas 
digitais no país, o CGI.br lançou a consulta durante um seminário 
*promovido em Brasília 
<https://cgi.br/evento/seminario-regulacao-plataformas-digitais-2023/>*, 
no qual foram apresentadas as propostas vigentes nos poderes Judiciário, 
Legislativo e Executivo relacionadas ao tema, e realizados debates 
envolvendo diferentes setores da sociedade. O evento está disponível na 
íntegra no *canal do NIC.br 
<https://www.youtube.com/playlist?list=PLQq8-9yVHyOZoj1LNh_v3bqSZT2xYbs5P> 
*no YouTube.

*Como enviar a sua contribuição?
*Para participar, é necessário acessar a plataforma: 
*https://dialogos.cgi.br/*e fazer o cadastro. O texto da consulta está 
organizado em 41 perguntas, e os participantes não precisam responder a 
todas elas. É possível navegar entre os temas e escolher as perguntas e 
itens de interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis para que 
outros participantes possam ler e fazer comentários. Os interessados em 
mapear as posições no debate sobre regulação de plataformas no Brasil 
podem também participar da enquete disponível no endereço: 
*https://enquete.org.br/*. Essa é a primeira etapa do processo.

Após o encerramento da consulta haverá a sistematização das 
contribuições feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes 
para a regulação, medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O 
CGI.br trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se 
conectam e, também, como as medidas de mitigação de risco identificadas 
se relacionam com as frentes de regulação já existentes (proteção de 
dados pessoais, direito do consumidor, concorrência, trabalho, liberdade 
de expressão, soberania tecnológica e política industrial, entre 
outras). Esses resultados serão divulgados a partir do mês de agosto, 
com duração prevista de três meses.

*Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer 
diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da 
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços 
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a 
disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do 
multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de 
governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que 
todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas 
decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança 
e Uso da Internet (*https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003*). Mais 
informações em *https://cgi.br/*.

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